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Questionamento à autoanistia é principal argumento em defesa da revisã
Reportagem

Questionamento à autoanistia é principal argumento em defesa da revisã

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O argumento da autoanistia será utilizado no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte coloque novamente em pauta a discussão sobre a Lei de Anistia. Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) e ex-titular da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), Hélio Leitão explica que a legislação brasileira não é considerada válida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por se tratar de um perdão concedido pelo Estado a agentes do próprio Estado.


Hélio enumera três casos que podem ser considerados precedentes de situação de autoanistia: Barrios Altos x Estado do Peru (2001); Almonacid Arellano x Estado do Chile (2006); Gomes Lund x Estado do Brasil (2010). “Os tribunais brasileiros vêm dando a interpretação de que seriam crimes conexos (à Lei de Anistia), os crimes praticados por agentes do Estado. Isso configuraria, portanto, uma autoanistia. É o Estado anistiando seus agentes. Isso contraria as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que servem de precedente”, explica Leitão.


O ex-presidente da OAB complementa que, após a revelação dos documentos da CIA, se impõe na agenda brasileira a necessidade de rediscutir a Lei de Anistia. “Durante décadas se falou que as mortes e os desaparecimentos eram coisas dos esbirros do regime. O que está se vendo é que não, era uma política de Estado. Partiu do gabinete presidencial e dá ao caso uma outra dimensão”, explica, acrescentando que será necessária a pressão da opinião pública para que o STF ponha novamente à discussão em plenário.


Preso político por nove anos durante a ditadura, Mario Albuquerque faz coro quando à necessidade de mobilização da sociedade quanto ao tema e que o documento que expõe o conhecimento de Geisel quanto às torturas e execuções reforça a necessidade de retomada. “Se deixar só pelo no Judiciário não vai haver mudança. Até agora a sociedade não se mobilizou. É uma bandeira de pequenos grupos. Movimentos sindicais e universidades, por exemplo, ainda não se manifestaram. O Brasil é o único país do mundo que não revogou essa lei”, afirma Mário, também presidente da Comissão especial da Anistia Wanda Sidou, núcleo de enfrentamento da Sejus contra crimes da ditadura.

 

ITAMARATY

O Ministério das Relações Exteriores prometeu pedir ao governo americano — via embaixada brasileira em Washington —acesso aos documentos da CIA referentes à ditadura militar no Brasil

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