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Sala de RH

01:30 | 14/05/2018

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Para o fins de concessão da licença paternidade considera-se dias úteis ou corridos?

De acordo com o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece-se que a licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é devida aos trabalhadores urbanos e rurais, em decorrência do nascimento de filho. Ressalte-se que até o momento não existe legislação específica sobre o assunto, sendo que dessa forma o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece o prazo da licença-paternidade em cinco dias. Contudo, o mencionado dispositivo constitucional que estabelece o período da licença-paternidade não determina como este deve ser contado, e, dessa forma, até que lei venha a disciplinar a questão, entende-se que os cinco dias da licença devam ser corridos. Importante ainda citar a existência de entendimentos no sentido de que a licença-paternidade corresponde a cinco dias úteis contados da data do nascimento. Assim, diante da controvérsia existente, recomenda-se que o empregador deve consultar a convenção ou acordo coletivo de trabalho do Sindicato da respectiva categoria a fim de verificar se há cláusula sobre o assunto, e caso não haja, poderá formular consulta ao Ministério do Trabalho da localidade, caso entenda necessário.


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Uma determinada empresa contratou alguns empregados que ao vierem de outra empresa a Carteira de Trabalho, desses empregados estava assinada, porém a baixa do contrato de trabalho não tinha sido dada. Neste caso, como a nova empresa deverá fazer para assinar a CTPS desses empregados?

Resposta: - Não há nada na legislação que impeça a empresa de contratar um empregado com outro vínculo empregatício em aberto. Isto posto, a empresa poderá efetuar a contratação dos empregados ainda que o registro anterior não tenha sido encerrado, tampouco efetuado a baixa em CTPS.


Quanto ao registro anterior, é importante que os empregados providenciem a respectiva anotação de baixa, porém, especificamente para fins previdenciários.


Portanto, a empresa poderá prosseguir com o registro e a devida anotação em CTPS dos trabalhadores sem que isso constitua algum problema à empresa ou ao trabalhador. (Fonte: IOB Sage)


GABRIELLE ZARANZA

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