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VERSÃO IMPRESSA

Divulgação é amparada pela lei

Segundo especialistas

06/07/2019 02:31:23

Diversas ações implementadas pelo site The Intercept e outros veículos que atuam na divulgação das conversas entre o ministro da Justiça Sérgio Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, são alvo de críticas pelo governo e aliados.

Uma delas diz repeito à opção por não divulgar a fonte que entregou as conversas ao The Intercept. De acordo com o professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rodrigo Prando, o sigilo da fonte é amparado pela Constituição Federal.

O docente considera que esta é mais uma crise que, apesar de não enfraquecer o apoio popular de Moro, fragiliza o ministro no âmbito institucional e desfavorece práticas democráticas de governo. "A democracia não se institui apenas e tão somente na eleição. Ela tem como alicerce a liberdade de informação e de expressão", elucida.

Sobre o assunto, o professor de Direito da UFC Felipe Braga lembra o artigo 220 da Carta Magna, que impede a restrição à liberdade de imprensa e garante a livre manifestação de pensamento.

Doutor em Direito Constitucional, Braga lembra que o Coaf deve se deter à investigação automática de movimentações atípicas em contas, mas que uma análise direcionada, com contornos de retaliação a determinada reportagem, figuraria como abuso de autoridade. "Se tivesse uma lei que permitisse ao Coaf fazer investigação de um jornalista, essa lei seria inconstitucional. Não existe essa legislação", completa.

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