O Código da Cidade foi aprovado ontem pelos vereadores, na segunda votação na Câmara Municipal para tratar o tema. Além do texto original, vindo do Executivo, foram aprovadas as emendas individuais dos parlamentares e as apresentadas em segunda discussão. A nova legislação substitui a de 1981 (Código de Obras e Posturas) e foi aprovada após quatro anos de tramitação na Casa.

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A articulação feita pela liderança do governo permitiu unanimidade em quase todas as votações necessárias para aprovação do Código, pois mesmo parlamentares da oposição foram favoráveis à proposição do Executivo.

"No caso da oposição, fizemos um debate franco sobre visões de cidade. Por muitas vezes temos divergência, mas também temos convergências", explica o líder do governo Ésio Feitosa (PDT). As negociações começaram ainda na Comissão Especial do Plano Diretor — presidida por Feitosa —, onde parlamentares retiraram 246 das 480 emendas individuais apresentadas inicialmente.

O Alvará Social (ver quadro), anunciado pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) há duas semanas, foi um dos principais pontos de negociação. Não só com a oposição, mas também com governistas insatisfeitos com as alterações nas taxas de alvará aprovadas em 2017.

"(Mas) Não vamos aceitar pagarem de bom moço e dizer que isso aqui foi dado de livre e espontânea vontade aos empreendedores, porque não foi", salienta Márcio Martins (Pros). Ele classifica a nova proposta como maneira da Câmara "se redimir com a população de Fortaleza".

Em regime de urgência, a proposta do Executivo de alterar o Código Tributário e permitir as novas taxas do Alvará Social tramitou e foi aprovada ainda ontem em sessão extraordinária.

Apesar do quase consenso, algumas emendas geraram embates entre parlamentares. Entre elas, a exclusão dos templos religiosos da Lei do Silêncio proposta por Jorge Pinheiro (PSDC). Para o autor, não se pode "começar a criar limites para que se realizem celebrações".

Ele utilizou ainda a liberdade de crença e do exercício de culto religioso que está "estabelecida pela Constituição Federal". "A discussão que se faz aqui não tem nada a ver com liberdade de credo", criticou Guilherme Sampaio (PT).

O petista afirmou estar defendendo o "sossego das pessoas" ao colocar-se contra a exclusão de templos religiosos da Lei do Silêncio. Contudo, a emenda foi aprovada. Houve ainda tentativa de proibir bebidas alcoólicas em estádios e ginásios da Capital, que acabou arquivada por se tratar de "matéria vencida".

Prefeito

Roberto Cláudio comentou, em coletiva ontem, que o Código da Cidade representa a "simplifica-ção" da relação entre cidadão e poder público. "É um passo, um avanço a caminho do vanguardismo e da modernidade", afirma. Ele destaca a criação do alvará social, além de medidas de sustentabili-dade e participação social.

O que gerou debate entre os vereadores

Alvará Social

O Alvará Social foi criado como emenda ao Código da Cidade e deve versar sobre dois registros: o alvará de funcionamento e o registro sanitário. Para entidades do terceiro setor, haverá isenção para as duas taxas. Já para pequenas e microempresas será cobrado R$ 50 anuais por cada documento. Antes o valor de cada um poderia chegar a R$ 5 mil anuais.

Arquivada

O vereador Dr. Eron (PP) havia tentado, por meio de emenda em segunda discussão, proibir a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos de Fortaleza. Contudo, o texto foi arquivado sem ser apreciado pelo plenário, já que emenda individual de Guilherme Sampaio (PT), aprovada consensualmente, liberava o comércio.

DIVERGÊNCIAS

Templos religiosos

O vereador Jorge Pinheiro (PSDC) propôs a exclusão dos templos religiosos da Lei do Silêncio, que estabelece o máximo de 70 decibéis entre as 6 e as 22 horas e de 60 decibéis no período noturno. Pinheiro utilizou a liberdade de credo como argumento para não poder "criar limites nas celebrações". Guilherme Sampaio afirmou ser um retrocesso a aprovação da exclusão.

Sacolas plásticas biodegradáveis

Emenda gerou debate, e poucos votos contrários, para o aumento de um para cinco anos na possibilidade de substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis em estabelecimentos comerciais.

Aumento de Decibéis para Indústrias

Também houve votos contrários à proposição de aumento do limite máximo de decibéis para poluição sonora causada por indústrias. Durante o dia, era de 50 decibéis e passa a ser 75, enquanto à noite eram 50 e passa a ser 60. A emenda foi aprovada pelo plenário.

Estacionamentos

Derrotada na primeira discussão, a emenda que versa sobre quantas árvores terão que ser plantadas de acordo com o número de vagas em estacionamento foi aprovada em segunda discussão. No texto original enviado pela Prefeitura, a cada quatro vagas, seria necessária a plantação de uma árvore. Agora, a proporção será de dez vagas para cada árvore.