A votação, e possível aprovação, do Código da Cidade pela Câmara Municipal ficou para hoje. Após quase nove horas de sessão, os vereadores aprovaram o texto original do Executivo e as emendas parlamentares em primeira discussão. É necessária aprovação em duas discussões no plenário.
Antes da 2° votação, é possível aos parlamentares apresentarem emendas coletivas, que devem ser subscritas por, pelo menos, 15 vereadores. Entre as que obtiveram assinaturas suficientes e devem entrar no debate de hoje, estão a do alvará social e a da proibição de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios da cidade.
Anunciado pela Prefeitura de Fortaleza, o alvará social é um recuo quanto à mudança na tributação para alvarás aprovada em 2017. No alvará social haverá isenção para entidades do terceiro setor e taxa de R$ 50 anuais para pequenas e microempresas.
Vereador da oposição, Guilherme Sampaio (PT) encabeça a emenda que trata da isenção do registro sanitário para entidades do terceiro setor e já tem apoio da liderança de governo. A taxa chega a valores semelhantes ao alvará, tendo como limite R$ 5 mil, dependendo da área da instituição.
"É um recuo importante, mas é um recuo em relação à situação que já existia antes e que a Prefeitura alterou para cobrar taxas abusivas. É retornar ao que as entidades tinham direito", explica Sampaio, que também é presidente da Frente Parlamentar em defesa do Terceiro Setor.
Contudo, ele ressalta as "taxas abusivas que continuarão sendo cobradas das micro e pequenas empresas", já que a isenção do registro não se estenderá a esses estabelecimentos. O tema gerou debate entre parlamentares da base e da oposição em torno de artigo do texto original do Código da Cidade que trata do tema, sendo uma das poucas votações não consensuais da sessão.
"Como a oposição não tem contas a pagar, ela imagina que pode abrir mão de todas as receitas tributárias de Fortaleza", rebate o líder do governo na Casa, Ésio Feitosa. "A oposição apenas pontua e demarca sem muita responsabilidade, a meu ver, esse debate sobre as taxas na nossa cidade", critica.
Mesmo assim, Feitosa considera que há um entendimento quanto à aprovação do Código da Cidade, inclusive com os parlamentares que discordam da gestão municipal. "A nossa expectativa é que esse Código saia com, pelo menos, 90% aprovado de forma consensual". A projeção foi confirmada parcialmente nas votações realizadas em 1° discussão, quase todas consensuais.
Muitos também foram os elogios, inclusive de parlamentares da oposição, quanto à liderança de governo. "Eu elogiar o líder do governo não quer dizer que eu devo cruzar os braços em matérias relevantes", afirma Márcio Martins (Pros). "Nós entendemos que o Código dá um avanço, embora nós acreditemos que poderíamos ter avançado em algumas situações", completa Sargento Reginauro (Sem Partido).
Código
O Código da Cidade tramita há quase quatro anos na Câmara Municipal e, caso aprovado, irá substituir o Código de Obras e Posturas, de 1981. O projeto analisado atualmente pelos vereadores foi apresentado em fevereiro pelo Executivo. Além do texto original, foram aprovadas 168 emendas parlamenta-res em 1° discussão.