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Decreto que extingue conselhos federais tem 9 votos contrários

Julgamento será retomado hoje

13/06/2019 01:30:31

Após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração pública federal, o presidente do STF, Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado hoje. O placar tem cinco votos para suspender o decreto integralmente, contra quatro pela invalidade parcial. Os ministros começaram a discutir o decreto ontem após ação apresentada pelo PT.

Assim como Toffoli, o ministro Gilmar Mendes ainda precisa votar no processo. Esta é 1ª vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. Nenhum dos ministros que se posicionou até o momento defendeu que o decreto seja mantido inteiramente. Os que querem uma suspensão parcial entendem que o Executivo apenas não pode fechar conselhos que tenham amparo em lei.

Os integrantes da Corte que votaram pela suspensão total do texto mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar, nominalmente, quais conselhos serão extintos. O ministro Luís Roberto Barroso disse que essa característica do decreto representa um nível de "opacidade e obscuridade" que impede o Congresso e a sociedade de saberem o que "está sendo feito".

O decreto assinado em abril pelo presidente pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello votou para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Bolsonaro, sem invalidar o decreto totalmente. Para ele, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, o governo não pode fechar conselhos que estejam amparados em lei. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2017 aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. (Agência Estado)

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