Presidente PSL no Ceará, o deputado federal Heitor Freire se manifestou em nota sobre o assunto. Segundo o pesselista, advogados estão analisando a possibilidade de recorrer da decisão do TRE-CE.

"Apesar de o TRE-CE considerar que devo integrar o polo passivo da prestação de contas por exercer atualmente a presidência do PSL, certo é que isso só deve ocorrer para que possa defender os interesses do partido e não para ser responsabilizado por condutas praticadas pelos antigos dirigentes", defende o deputado, na mesma linha do que disse Aldairton Carvalho, secretário-geral do partido.

Conforme Freire, a Lei de Partidos Políticos (art. 37 da Lei nº 9.096/95) "é cristalina" ao dizer que a responsabilidade por feitos da gestão julgada recaem somente sobre o dirigente responsável pelo partido à época do fato. "Não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário", diz o deputado, se contraponto à decisão do TRE-CE.

Ele ainda cita Lei 13.831, aprovada em maio deste ano. A legislação, que promove alterações na lei de Partidos Políticos, cancela multas e desobriga aplicação mínima de projetos que incentivem participação da mulher na político.

Além de desobrigar diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício.

A legislação deste ano, citada pelo aliado no Ceará do presidente da República, todavia, não versa sobre diretórios estaduais, como no caso dele. (Carlos Holanda/O POVO)