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STF já tem maioria para enquadrar homofobia e transfobia como racismo

| Votação | A continuação do julgamento será no dia 5 de junho. Seis ministros já se posicionam a favor

24/05/2019 00:00:29
Plenário do STF
Plenário do STF (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui maioria para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo, bem como para declarar a omissão do Congresso Nacional por não ter votado o projeto de lei que criminaliza práticas de violência contra a população LGBTI.

A última sessão para julgamento das ações ocorreu em fevereiro. Até então, já foram contabilizados como favoráveis os votos dos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Ontem, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam os posicionamentos anteriores, somando dois votos à maioria necessária para aprovação. Já passava das 18 horas quando o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu o julgamento e agendou a retomada de leitura de votos dos outros cinco ministros para o dia 5 de junho.

A votação de ontem aconteceu após aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira, 22, de projeto que criminaliza a homofobia, com exceção para situações ocorridas em templos religiosos. A Presidência do Senado chegou a enviar comunicado sobre o tema, mas o plenário da Corte decidiu, por maioria de nove votos a dois, continuar o julgamento.

O debate sobre o assunto gera divergências entre especialistas. Doutora em Direito e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Juliana Diniz defende a criminalização, mas acredita que a decisão cabe ao Legislativo. De acordo com a pesquisadora, reconhecer o poder de um tribunal dessa forma significa abrir uma porta que pode ser utilizada a favor de uma situação conservadora no futuro.

"Não tenho qualquer tipo de questionamento à legitimidade de se criminalizar a homofobia, é uma prática socialmente intolerável. Mas existe uma discussão sobre ativismo judicial, que é uma prática que pode gerar efeitos ruins inclusive para as minorias", reflete.

Assessor jurídico da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), Edmilson Almeida dialoga com Juliana ao declarar que a posição da organização, antes mesmo do julgamento, era de que a discussão deveria permanecer no âmbito Legislativo.

Porém, ele diverge ao sustentar a ideia de que não há urgência para uma definição sobre a questão. O assessor também pondera acerca dos elementos que embasam as ações. De acordo com Edmilson, não há dados oficiais que amparam a violência praticada contra homossexuais e transexuais como homofobia. Ele cita casos em que essa população é morta pelo não pagamento de dívidas ou insultos, não necessariamente motivados por homofobia. "Não é possível enquadrar como discriminação", defende.

Mas a grande preocupação da Associação, segundo Edmilson, concentra-se na liberdade de opinião dos praticantes de religiões que não coadunam com a homossexualidade. "Abusos acontecem e tem que ser repugnados em absoluto, mas na maioria das vezes não é isso que acontece. Opinião não pode ser criminalizada".

Ações em julgamento

1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26: ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) e de relatoria do ministro Celso de Mello. Pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia.

2 Mandado de Injunção 4733, impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), relatado pelo ministro Edson Fachin. Contra o Congresso Nacional, busca criminalização específica para todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente ofensas, agressões e homicídios motivados por orientação sexual e/ou identidade de gênero. Pede reconhecimento da homofobia e da transfobia no conceito de racismo.

Nut Pereira

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