Especialistas em Direito Constitucional levantaram dúvidas sobre a legalidade do decreto que facilita o porte de armas de fogo, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 8.

Segundo os juristas, o texto publicado pelo governo contraria termos da lei aprovada pelo Congresso para o tema, extrapola as responsabilidades do Executivo e cria regras novas de forma irregular.

Eles ainda alertam que o documento pode ser suspenso tanto pelo Judiciário quanto pelo Legislativo até ser analisado cuidadosamente.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP), Marcos Soares, afirma que a redação do decreto traz dúvidas que precisam ser sanadas.

Soares cita como exemplo a autorização de armas para advogados, que está colocada em um parágrafo do texto que trata dos agentes públicos que terão direito de portar armas de fogo.

"É uma redação duvidosa. São advogados que exercem função de agentes públicos? Procuradores estaduais, federais, municipais, defensores? Ou são todos os advogados, uma vez que exercem função pública? Há margem para discussão", afirma.

Já o jurista Wáter Maierovitch, desembargador aposentado do TJ-SP e pesquisador sobre segurança pública, diz que há ao menos dois trechos ilegais no decreto do presidente Bolsonaro: relacionar profissões que têm direito ao porte e presumir a veracidade das informações repassadas pelos solicitantes do porte de arma.

(Agência Estado)