Decreto presidencial assinado por Jair Bolsonaro (PSL) na terça-feira passada e publicado ontem amplia porte de armas de fogo no País para quase 20 categorias, entre elas caminhoneiros, advogados, moradores de área rural, conselheiros tutelares, políticos e jornalistas que trabalhem em cobertura policial.
A decisão também aumenta quantidade de munição para transporte e compra, libera acesso a armas antes restritas às Forças Armadas (como pistolas .40 e 9 mm) e torna desnecessária autorização judicial para que menores de 18 anos pratiquem tiro desportivo - agora, basta que o responsável direto libere o jovem.
A medida, todavia, tem encontrado resistência tanto no Congresso quanto entre especialistas, que avaliam que o Executivo extrapolou sua competência e feriu a lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
Ainda ontem, o presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM), acionou a área técnica da Casa para que avalie a constitucionalidade do decreto. Segundo ele, trata-se de procedimento padrão quando o assunto é decisão via decreto. "Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade", afirmou o demista.
Deputado federal pelo Ceará e líder do PDT na Câmara, André Figueiredo protocolou ainda ontem Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que revoga o documento autorizado por Bolsonaro.
De acordo com o parlamentar, o PDC deve tramitar nas comissões antes de ser submetido a plenário. O projeto, que se ampara no Estatuto do Desarmamento, alega que o Planalto exorbitou sua competência e invadiu o âmbito do Legislativo.
Sociólogo e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Luiz Fábio Paiva analisa que, com a vigência do decreto das armas, "a vulnerabilidade da população vai aumentar".
Também professor, Paiva projeta que, com o aumento da circulação de armas, os potenciais usuários dos artefatos podem se tornar alvos de grupos criminosos.
"As facções, por exemplo, se alimentam de assalto e de sistemas de corrupção, como mostram pesquisas", explica. "É provável que esses segmentos comecem a ser monitorados por quem movimenta o tráfico de armas no Brasil."
Colunista do O POVO e membro do Laboratório de Conflitualidade e Violência da Universidade Estadual do Ceará (Uece), o sociólogo Ricardo Moura diz que, "na prática, é como se o governo terceirizasse a responsabilidade dele na área da segurança".
Moura acrescenta a medida tomada por Bolsonaro, que segue o modelo norte-americano, expande o risco de homicídios. Além disso, prossegue o pesquisador, "o Estatuto do Desarmamento perde um pouco de eficácia porque a porta de acesso às armas ficou muito larga".
Cleyton Monte, cientista político e membro do Conselho de Leitores do O POVO, pondera, no entanto, que Bolsonaro não pretendia fortalecer a política de segurança, mas acenar às suas bases de apoio. "O decreto deixa isso muito claro. É uma medida para atender os interesses de uma faixa do eleitorado", conclui.
Categorias incluídas
Categorias que foram incluídas em decreto que amplia o porte de arma, assinado na terça-feira por Jair Bolsonaro:
Advogado, oficial de justiça, caminhoneiro, colecionador ou caçador, dono de loja de arma ou escola de tiro, residente de área rural, agente de trânsito, conselheiro tutelar, jornalista de cobertura policial, instrutor de tiro ou armeiro e outros.