A defesa da desembargadora Sérgia Miranda entrou com pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que remeta à primeira instância a ação penal que tramita na Corte e na qual ela é ré por corrupção passiva no âmbito da Operação Expresso 150.

Segundo a advogada Ana Maria Prates, que cuida do caso, a petição foi apresentada na última segunda-feira, 29, e aguarda decisão do relator do processo no STJ, ministro Herman Benjamin — o mesmo que, no início de abril, condenou a 17 anos de prisão e à perda do cargo o desembargador cearense Carlos Rodrigues Feitosa.

Prates avalia que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) fixa a competência de processos semelhantes na Justiça estadual. Caso o STJ envie a ação de Miranda para a primeira instância, ela deve ficar com a 15ª Vara, onde já tramita outra apuração relacionada à Expresso 150, que investiga venda de decisões liminares nos plantões do Judiciário cearense.

No último dia 25 de abril, o pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aplicou a Sérgia Miranda a sanção máxima prevista na Corte em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD): a aposentadoria compulsória. O voto do relator, Mário Teófilo, foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado.

A punição amparou-se em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e recebida pelo STJ no fim do ano passado. Indícios apontam que as decisões eram compradas por quantias que variavam entre R$ 150 mil e R$ 200 mil.

Conduzida por MPF e Polícia Federal, uma força-tarefa desmantelou funcionamento de esquema de comercialização de habeas corpus entre os anos de 2012 e 2013.

Além de desembargadores, dela faziam parte, segundo o MPF, advogados e um empresário, que teria função de intermediar os pagamentos pelas decisões de solturas, normalmente de traficantes.

De acordo com interceptação de mensagens trocadas entre os denunciados, os advogados se referiam aos plantões de Sérgia Miranda como "dia de festa". A defesa da magistrada nega sua participação.

A decisão da aposentaria obrigatória da desembargadora foi publicada no Diário Oficial de Justiça da última terça-feira, 30. Na portaria nº 658/2019, lê-se que o TJCE "resolve aposentar (Sérgia Miranda) compulsoriamente com vencimentos integrais ao tempo de serviço, a partir de 25 de abril de 2019". A juíza estava afastada de suas funções no Tribunal de Justiça desde outubro de 2016.

Ainda conforme o documento, os vencimentos mensais da magistrada serão de R$ 35.462,22. Em seu lugar no TJCE, assumirá o juiz Antônio Pádua Silva.