Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com tramitação iniciada em 11 de abril na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) quer criar aposentadoria voluntária especial para conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM). De autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), a ideia já tem a adesão de 33 deputados, entre governistas e opositores.
A Constituição Federal, contudo, determina a idade mínima de 65 anos para servidores públicos homens e 60 para mulheres. Dos seis conselheiros do extinto Tribunal que estão em disponibilidade, Domingos Filho e Hélio Parente Filho têm 55 anos. Nas regras atuais, não poderiam se aposentar pelo colegiado.
Autor do Projeto que eliminou o TCM, Heitor Férrer (SD) atacou a proposta governista. "Vem para contemplar um aliado (Domingos) através de uma carta que fere a Constituição".
O entendimento de Férrer é de que é uma emenda puramente política. Assim, diz, vai entrar com ação no Ministério Público Federal (MPF). Segundo ele, a adesão de parte da oposição ao projeto se justifica ao olhar para 2017, ano da extinção do Tribunal, quando opositores de Camilo foram contra a extinção do órgão. E questiona: "vai botar uma emenda para os servidores públicos (do TCM) se aposentarem do mesmo jeito?".
Domingos Filho contrapõe Férrer. Argumenta que os conselheiros em disponibilidade, embora recebam pelas funções que desempenhavam, ficaram em "situação de limbo". Isto é, não foram incorporados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e não puderam exercer funções políticas, caso dele.
Dessa forma, Filho entende que se a situação é excepcional, há que se ter uma emenda que contemple essa anomalia.
 O POVO tentou falar com Baquit no decorrer da tarde de ontem. As ligações feitas ao celular do deputado não foram atendidas. Na justificativa da propositura, contudo, a avaliação do pedetista é de que os conselheiros não têm qualquer perspectiva de aproveitamento, estando em "inatividade permanente, porém com todas as restrições e impedimentos próprios dos magistrados, como se na ativa estivessem".
A aposentadoria proposta pelo parlamentar seria proporcional ao tempo de serviço prestado. Filho, por exemplo, diz que faria cinco anos de TCM em 19 de agosto.
LISTA DE QUEM ASSINOU
Osmar Baquit (PDT)
André Fernandes (PSL)
Acrísio Sena (PT)
Aderlânia Noronha (SD)
Agenor Neto (MDB)
Antônio Granja (PDT)
Ap. Luiz Henrique (PP)
Audic Mota (PSB)
Augusta Brito (PCdoB)
Bruno Gonçalves (PR)
Danniel Oliveira (MDB)
David Durand (PRB)
Dra. Silvana (PR)
Erika Amorim (PSD)
Evandro Leitão (PDT)
Fernanda Pessoa (PSDB)
Duquinha (PDT)
Lucílvio Girão (PP)
Jeová Mota (PDT)
Júlio César (PPS)
Guilherme Landim (PDT)
Leonardo Araújo (MDB)
Leonardo Pinheiro (PP)
Marcos Sobreira (PDT)
Moisés Braz (PT)
Nelinho (PSDB)
Nezinho Farias (PDT)
Nizo Costa (Patri)
Romeu Aldigueri (PDT)
Salmito (PDT)
Soldado Noélio (Pros)
Tin Gomes (PDT)
Walter Cavalcante (MDB)
NÃO ASSINARAM, MAS DEFENDERAM A LEGALIDADE:
Patrícia Aguiar (PSD)
Elmano de Freitas (PT)
NÃO ASSINARAM:
José Sarto (PDT)
Queiroz Filho (PDT)
Sérgio Aguiar (PDT)
Vitor Valim (Pros)
Fernando Santana (PT)
João Jaime (DEM)
Delegado Cavalcante (PSL)
Renato Roseno (Psol)
Carlos Felipe (PCdoB)
Bruno Pedrosa (PP)
Heitor Férrer (SD)
Fonte: site da AL-CE.
TRAMITE
Dos nove membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), apenas Sérgio Aguiar (PDT) não assinou a matéria. Os demais, ou assinaram ou defendem a legalidade.