Em decisão colegiada e unânime, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), decidiu aplicar pena de aposentadoria compulsória à desembargadora Sérgia Miranda. Ela estava afastada do cargo desde 2016, após investigações realizadas no âmbito da operação Expresso 150, deflagrada no mesmo ano para apurar venda de decisões liminares.
A punição é proporcional ao tempo de serviços prestado por ela: 32 anos e quatro meses de magistratura, além de seis outros anos de contribuição no âmbito privado.
O voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desembargador Mário Teófilo, foi acompanhado e elogiado por todos os 32 votantes. Apenas uma desembargadora, Vilauba Fausto, se disse impedida de votar, alegando proximidade com a condenada.
Sérgia Miranda responderá administrativamente por corrupção passiva, acusada da venda de liminares de Habeas Corpus durante os plantões do Judiciário; de relatar ação rescisória que favoreceu escritório de advocacia com liberação de recursos; de ter viabilizado pagamento de honorários advocatícios para escritórios específicos e cometido crimes de advocacia administrativa e tráfico de influência, além de receber vantagens de empresas laranjas.
Ao emitir o voto acompanhando Teófilo, Lira Ramos de Oliveira lamentou pela ex-colega de Corte. "Quem sai daqui feliz com a condenação? Ninguém. É muito triste essa data, marcante, que a gente tem que cortar na própria carne". Outros desembargadores se juntariam à reflexão de Lira, falando que a conduta de Sérgia, apesar de não ditar a rotina do Judiciário, gerou impactos considerados sérios à autoestima da Corte.
Conforme noticiado por O POVO na última quinta-feira, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) mostrou que o esquema funcionava sempre da mesma maneira. Isto é, advogados assinavam petições nos plantões de Sérgia Miranda, que deferia liminares favoráveis.
Além da magistrada, o esquema era formado por Frankraley Oliveira Gomes, namorado de Sérgia à época, que seria o mediador dos acordos, e pelos advogados Carlos Eduardo Miranda de Melo e Michel Coutinho. A situação dos HCs era monitorada por advogados interessados nos processos.
Representando a desembargadora, o advogado Jorge Ferraz tentou a prescrição do item do voto que fala sobre advocacia administrativa e tráfico de influência. O pedido não foi acatado. Além disso, durante a sustentação, ele afirmou que toda a acusação baseia-se em conversas de WhatsApp em que ela foi citada. Argumentou ainda que escutas telefônicas não provam participação direta ou indireta da cliente. O POVO abordou Ferraz por duas vezes, que disse que "decisão judicial não se comenta".
Sérgia Miranda ainda responde ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça, onde se faz a investigação criminal.
O VOTO
O POVO solicitou a íntegra do voto expedido pelo relator. O TJCE, contudo, disse que ele só exporia quando publicado no Diário Oficial da Justiça.