O projeto de indicação n° 63/2019, de autoria do deputado estadual André Fernandes (PSL), sugere a redução de mais da metade da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível no Ceará. O texto propõe que o percentual para aquisição da gasolina caia de 29% para 13%. Também entram no bojo o diesel (18% para 8%) e o etanol (25% para 12%). Se for acolhida pelo Executivo, a mudança chegaria às bombas e aliviaria o bolso dos consumidores. Mas o questionamento que se levanta é como o Estado faria para equilibrar as suas contas.
Ocorre que o ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações (internet, telefone e televisão por assinatura) são as principais fontes arrecadatórias do País. No Ceará não é diferente. Somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, o imposto de mercadorias recolheu mais R$ 1 bilhão, totalizando 87,12% da arrecadação estadual. Questionada sobre o impacto da medida no caixa, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou que não se manifesta sobre projetos ainda em tramitação no Legislativo para não interferir nos trabalhos de outro Poder. "Caso essas proposições sejam aprovadas, a Secretaria se posicionará", esclarece em nota.
Segundo o deputado, o projeto "é uma aclamação do povo sobre o preço abusivo". "Não é retirar (o tributo), o Estado precisa. É reduzir", afirma. Atualmente, o litro da gasolina custa cerca de R$ 4,51 nos postos cearenses, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Mas são muitos os fatores que incidem sobre o valor final. No Ceará, por exemplo, a alíquota do ICMS é de 29%, mais 2% do Fundo de Combate à Pobreza (FCP). Além disto, estão embutidos o preço do frete, custo do produto, margem do revendedor e os 27% do etanol anidro, que deve ser adicionado ao recurso.
Para Bruno Iughetti, especialista em petróleo e energia, a medida é viável. "Para se ter uma ideia, se nós pegarmos o ICMS, somados ao Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), estamos falando de uma carga tributária da ordem de 45%", calcula. "Havendo uma redução, que acho extremamente oportuna", avalia.
Já o advogado tributarista Pedro Jorge Medeiros pondera que há benefícios, mas é necessário verificar os efeitos na arrecadação para não provocar aumento em outros tributos. "Para o contribuinte é bom pagar menos, mas terá impacto nas contas do governo, que tem conseguido manter um equilíbrio fiscal. Ele teria que encontrar formas de achar um equilíbrio", diz. Cabe ao governador Camilo Santana (PT) acatar a sugestão do deputado, já que projetos de indicação não têm força de lei, são apenas sugestões enviadas ao Executivo. Se for aprovada, a proposta será enviada em forma de mensagem para a apreciação da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).
Isenção de IPVA para motoristas de aplicativos e mototaxistas
O Soldado Noelio (Pros) sugeriu dois projetos de indicação (nº 84/19 e n° 85/19) com o objetivo de conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a motoristas de aplicativos e mototaxistas no Ceará. Dentre os critérios para obter o incentivo, estão o exercício mínimo de um ano na atividade e a troca do veículo somente no intervalo de três anos.
“São categorias que prestam serviços muito importantes para a população e a gente entende que eles têm um trabalho similar ao do táxi. O objetivo é estender para os dois grupos”, explica o deputado. Para ele, a medida também ajudaria nos índices do desemprego e equilibraria a queda na arrecadação tributária do Estado. “Trabalhadores pagam impostos e vão continuar pagando, abastecendo os veículos e utilizando toda a cadeia”, avalia.
André Menescal, advogado tributarista e sócio do Nelson Wilians & Advogados Associados, reitera que o texto considera o princípio da isonomia, dando as mesmas condições que os taxistas obtêm. Pondera, no entanto, que a isenção diminuiria a arrecadação do Estado. “O impacto existe. Cabe ao Estado saber se aquilo que o legislativo propõe o Executivo consegue cumprir. Teria que avaliar se a renúncia traria mais danos ou vantagens”, detalha.
Como a mudança desses impostos afetaria a população
A redução e isenção de tributos chegaria de forma direta ao consumidor. Com impostos mais baixos, o preço dos serviços e produtos tende a cair. No entanto, se o governo abrir mão de parte da arrecadação, precisará compensar de outra forma. Isso significa que outros aumentos poderiam ser gerados. De acordo com José Irineu de Carvalho, consultor econômico e financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), não é possível mensurar o efeito dos projetos.
“Para qualquer renúncia, por mais justa e simpática, deve-se verificar o impacto. Acredito que, se tivesse, teria que ser seletiva”, diz. Ele explica que 25% do que é arrecadado é repassado aos municípios cearenses. Ou seja, a cada R$ 100 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado, R$ 25 é distribuído para as cidades.
Desse total, 75% são distribuídos de acordo com a riqueza gerada de cada lugar. Os outros 25% são destinados obrigatoriamente à educação (25%), saúde (18%) e meio ambiente (2%). Sobre os dois três projetos de indicação, Irineu destaca que dependem de uma avaliação do governo. No entanto, acredita que a redução do ICMS teria mais consequências nas contas públicas.
Já a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativos e mototaxistas, por ser aplicada a um determinado grupo, não teria altos impactos. Em 2018, o IPVA correspondeu a apenas 6,96% da arrecadação estadual. Entre fevereiro último, o Ceará recolheu R$ 126 milhões com o tributo, totalizando fatia de 10,80% do bolo tributário.
O advogado tributarista e sócio do Nelson Wilians & Advogados Associados no Ceará, André Menescal, considera os três projetos positivos e sublinha que as porcentagens devem ser menores para evitar desigualdades socioeconômicas. “Existe um princípio que diz que o bem ou serviço essencial para a sociedade deve ter a menor alíquota”, detalha. “É comum que os estados desrespeitem isso. Por exemplo, as alíquotas sobre energia e combustível são as maiores”, questiona.