Parecer do Ministério Público do Estado (MPCE) considerou improcedente ação declaratória com pedido de tutela antecipada impetrada pelo conselheiro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Filho.
Membro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o ex-deputado ingressou com pedido na Justiça para se desvincular das restrições impostas a membros do TCE, como, por exemplo, o impedimento de candidatura a cargos eletivos.
No último pleito, Filho chegou a se candidatar a cargo de deputado estadual, mas teve seu nome indeferido posteriormente pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). O conselheiro recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja decisão, concluída um mês após as eleições, lhe garantiu a elegibilidade.
Assinado pelo promotor Tibério Lima Carneiro, da 58ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, o parecer registra, no entanto, que Filho, mesmo inativo, não pode se desincumbir das obrigações dos conselheiros do tribunal.
"Somos do entendimento que o instituto da disponibilidade constitui-se em direito/obrigação do qual o beneficiário pode se desvencilhar, bastando para tanto que renuncie ao cargo", registra a decisão do promotor.
"Por esta razão não nos parece justo e razoável que o autor, que continua mantendo vínculo jurídico com a Administração Pública, tenha afastados os impedimentos e vedações do regime jurídico a que está submetido."
A ação movida pelo conselheiro está sob análise de juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que acionou o MPCE para que se posicionasse nesse caso. O processo agora aguarda julgamento, ainda sem data.
"Preciso que isso seja resolvido", diz Filho ao O POVO. "É uma questão de cidadania. Quero saber se eu tenho ou não tenho direito de desempenhar as atividades comuns de cidadania sem os impedimentos que os conselheiros têm."
Questionado se pretende recorrer caso a decisão do juiz lhe seja desfavorável, o conselheiro respondeu que é "claro que vou recorrer, até porque tenho decisão que me permite disputar (refere-se ao TSE)". Em seguida, diz esperar que haja mais celeridade nesse julgamento.
"Eu quero participar da vida social, por exemplo, sendo dirigente de um clube recreativo, mas não posso. Eu quero advogar, mas não posso", acrescenta o ex-deputado.
"Ou o tribunal me chama pra titularidade ou me libera. Senão vou ficar como naquela música do Raul Seixas: 'Dentro do apartamento com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar."
Além de Filho, outros quatro conselheiros egressos do TCM estão em situação semelhante: Francisco Aguiar, Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Pedro Ângelo.
O tribunal foi extinto em 2017, após briga política entre o grupo de Domingos Filho, à época na oposição ao governador Camilo Santana (PT), e o então ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Zezinho Albuquerque (PDT).
Momento angustiante, diz Filho
Conselheiro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Filho aguarda decisão da Justiça para assumir a presidência do PSD no Ceará.
Hoje o posto é ocupado por Domingos Neto, deputado federal e filho do conselheiro.
"Fui convidado por Kassab para presidir o PSD no Estado, e eu ainda não o fiz por causa dessa insegurança jurídica", disse. "Estou passando um momento angustiante, sob esse aspecto."
Antes, o partido no Ceará era presidido por Patrícia Aguiar, deputada estadual. Patrícia e Domingos candidataram-se a uma vaga na Assembleia, mas apenas o nome dela foi deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).
Questionado se pretende disputar eleições em 2020, Filho disse que ainda não analisou hipótese. (Henrique Araújo)
BASE
Domingos Filho é parte da base de apoio ao Governo. Esposa do conselheiro, a deputada estadual eleita Patrícia Aguiar ocupa a 3ª secretária na mesa da AL-CE, presidida por José
Sarto (PDT).