Em meio à força-tarefa para evitar a prescrição de processos municipais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) determinou ontem a devolução de mais de R$ 277 mil aos cofres da Prefeitura de Pindoretama. A decisão resulta de tomada de contas especial nº 716/14, referente ao exercício financeiro de 2013, em razão de pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas de transporte escolar.

 

Segundo o TCE, a então secretária da Educação municipal, que não teve o nome divulgado, foi condenada a devolver o montante, em valores atualizados monetariamente. Ela também deverá pagar multa de 10% do valor atualizado do dano. A então gestora tem prazo de 30 dias para apresentar recurso.

 

De acordo com os autos, pregão presencial licitou 346.400 quilômetros e, após denúncia, inspeção presencial realizada pelo então Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificou que a quilometragem real das rotas era de 192.760, um excesso de 44,35%. O caso foi julgado pela Primeira Câmara do TCE, com relatoria da conselheira Patrícia Saboya.