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TRABALHO

O que diz a lei

Apesar de Bolsonaro ter confirmado o interesse em discutir o fim da Justiça do Trabalho, uma mudança na área envolveria a estruturação do Poder Judiciário, que é matéria constitucional de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Segundo a jurista Juliana Diniz, da Universidade Federal do Ceará (UFC), Bolsonaro poderia até propor a mudança apresentando uma Proposta de Emenda à Constituição sobre o assunto, mas a palavra final seria a dos congressistas.

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