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A Assembleia Legislativa (AL-CE) aprovou a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar), empresa que ficará responsável por gerir os ativos do Estado. Na prática, a Cearapar terá autonomia para comercializar bens móveis e imóveis de propriedade do Governo, além de créditos tributários.

 

?A justificativa da mensagem do governador Camilo Santana (PT) é de que a Companhia dará maior "eficiência na utilização dos ativos".

 

O deputado Evandro Leitão (PDT), líder de Camilo na AL-CE, defendeu que o Estado possui diversos bens "que não têm serventia ou são subaproveitados que serão postos à disposição para que possam entrar recursos nos cofres públicos".

 

A matéria, de caráter amplamente técnico, tramitou em regime de urgência e  não passou por dificuldades para ser aprovada, tendo recebido apenas dois votos contrários. Um dos opositores foi o deputado Renato Roseno (Psol), que destacou como ponto negativo do projeto a comercialização dos créditos, detalhe menos citado pelos deputados da base.

 

"Por princípio, nós do Psol somos contra a securitização da dívida", disse Roseno. A securitização é uma prática financeira em que os créditos ativos são transformados em títulos que podem ser vendidos para o mercado. "A população pensa que o Governo está vendendo crédito podre, de um devedor que faliu e não tem mais como pagar, mas metade dos créditos da dívida ativa são recuperáveis. É só pensar: se um banco compra isso, é porque ele pode lucrar", argumentou.

 

O psolista afirmou que esse tipo de medida é típica de governos tucanos, alfinetando Camilo e outros petistas que votaram favoravelmente. "Parece um bom negócio a curto prazo porque entra dinheiro no caixa, mas a médio e longo prazo é um péssimo negócio para o povo do Ceará e para os próximos governos", concluiu.

 

Leitão contestou: "Nós temos uma dívida morta onde o Estado não tem condições de fazer essa devida cobrança, e quando se cria uma empresa como a Cearapar ela vai possibilitar, através da estrutura dela, fazer as devidas cobranças, acompanhar todo o processo e permitir que entre dinheiro nos cofres do Governo".

 

Também da oposição, o deputado Carlos Matos (PSDB) decidiu dar "voto de confiança", embora tenha criticado a rapidez da votação. "Pelo que foi possível compreender da matéria, que é densa e exigiria mais tempo de discussão, é um esforço do Estado para trazer novos instrumentos de governança", afirmou.

 

FEEF

 

PL 83/18, que estendeu por mais dois anos Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF), que diminui isenções a empresas, também foi aprovado, com votos contrários da oposição