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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para declarar constitucional o indulto publicado pelo presidente Michel Temer em 2017 que pode beneficiar condenados por crime de colarinho branco e pela Lava Jato. A análise da ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi suspensa por pedido de vista (mais tempo) do ministro Luiz Fux.

 

Mesmo assim, a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que derrubou e endureceu pontos do decreto, continua valendo até o julgamento ser retomado. Ainda não há data para isso ocorrer.

 

Apesar de a Corte ainda precisar se debruçar sobre o tema no futuro, a maioria representa um aval simbólico para que Temer publique o decreto de indulto de 2018 com as mesmas regras do ano passado. Neste cenário, 21 presos da Lava Jato poderão ser beneficiados, segundo levantamento feito pela força-tarefa da operação em Curitiba (PR).

 

A maioria de votos foi formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e o decano Celso de Mello, que ressaltaram o indulto como ato privativo do presidente da República, não podendo o STF definir e revisar as regras estabelecidas no decreto.

 

"Embora guarde pessoalmente restrições com a política formulada no decreto de 2017, em especial quanto a seu alcance aos crimes de corrupção, não vejo como chegar a um juízo de invalidade constitucional", observou Rosa.

 

Por outro lado, os ministros Barroso e Edson Fachin defenderam limitar os poderes do presidente em conceder perdão de pena. Além de excluir crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e associação criminosa do rol dos beneficiários do indulto, Barroso e Fachin são contrários ao indulto para condenados por crimes sem grave ameaça a violência que já tivessem cumprido um quinto da pena. O relator sobe este requisito para no mínimo um terço da pena, que deve ser de no máximo oito anos, assim como fez na decisão liminar.

 

Na semana passada, quando o julgamento do caso foi iniciado no plenário da Suprema Corte com as sustentações orais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o indulto assinado no ano passado ampliou desproporcionalmente os benefícios e criou um cenário de impunidade no País.

 

A sessão foi marcada por manobras. Começou após o pedido de vista do ministro Fux - que, em tese, suspenderia a apreciação do tema. No entanto, outros ministros pediram para antecipar seus votos, o que revelou uma maioria favorável ao texto de Temer.

Agência Estado