[FOTO1]

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2018, que adia por dois anos o aumento do teto salarial para servidores estaduais, foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), ontem. Votação ocorreu em meio a protestos de servidores presentes na galeria da Casa e a tentativas de adiamento da pauta por parte de deputados da oposição.

 

Apesar disso, aprovação aconteceu com maioria folgada: foram 29 votos favoráveis e somente quatro contrários. Os parlamentares que colocaram-se contra a proposta foram o líder da oposição Capitão Wagner (Pros), os tucanos Carlos Matos e Fernanda Pessoa e o psolista Renato Roseno.

 

A PEC, enviada pelo governador Camilo Santana (PT), altera outra Emenda Constitucional, aprovada ano passado, que determinava que a partir de 1° de dezembro de 2018 o teto salarial dos servidores do Estado seria 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais vinculado à remuneração do governador. Com a aprovação da nova PEC, no entanto, o aumento só será vigente a partir de dezembro de 2020.

 

Para a oposição, a matéria representa "quebra de acordo" do governador com servidores. "O Estado foi quem fez esse compromisso ano passado, ele não era obrigado a fazer, mas agora deveria ser obrigado a cumprir e não fazer outra lei para descumprir uma lei", provocou Carlos Matos. Juntamente com Roseno, ele pediu que deputados da base adiassem a votação da matéria para negociar com servidores.

 

Os argumentos do Governo para o adiamento dos efeitos financeiros da Emenda são de que a crise financeira se agravou e de que não se contava com o reajuste de 16% do salário dos ministros. "Nós estamos numa conjuntura desfavorável", disse o líder do Governo na AL-CE, Evandro Leitão (PDT). "É preciso governar de forma responsável, e pensando em todos os 140 mil servidores, e não em uma minoria que ganha mais do que o governador", completou.

 

De forma geral, menos de 10% dos servidores estaduais são impactados com a medida. Para o deputado Elmano Freitas (PT), "em um momento de crise, a prioridade são os servidores que ganham menos, e não os que ganham acima de R$ 17,5 mil". Em resposta às críticas do petista, Wagner afirmou que esse discurso não foi usado quando a Emenda foi aprovada ano passado. "Quando a oposição propõe emendas para garantir o reajuste do salário dos servidores, aqueles que ganham menos, o governo derruba", acusou.

 

Wagner se utilizou do regimento interno da Casa para contestar a rapidez da tramitação da PEC. A proposta chegou na AL-CE na terça, 27, sendo aprovada em todas as comissões e em Plenário em três dias. O deputado tentou adiar votação por 24 horas, sem sucesso.

 

Ele acredita que, assim como a primeira PEC que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) foi suspensa pelo STF por causa da tramitação, essa também será. "Os servidores têm condições plenas de acionar a justiça e derrubar a PEC. O trâmite não foi respeitado, então, está muito certo que eles vão conseguir. Nosso mandato também vai entrar na justiça para derrubar a PEC", afirmou.

 

PACOTE

A matéria faz parte de um pacote com 11 mensagens enviadas pelo Governo do Ceará à Assembleia Legislativa.