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O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB), publicou nota afirmando que o Brasil é signatário do "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

 

A nota, divulgada na última quinta-feira, no site do Senado Federal, acrescenta que o "tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo decreto legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor".

 

A publicação atende a pedido da presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann, que cobrou do Congresso Nacional uma manifestação acerca da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que concluiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril, deve ter o direito de ser candidato à Presidência da República nestas eleições.

 

O comunicado, expedido pelo Comitê da ONU no último dia 17, diz que Lula, mesmo preso, deve desfrutar do exercício dos direitos políticos, como candidato presidencial, incluindo o acesso à mídia e contato com integrantes do seu partido político.

 

Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, divulgou nota, semana passada, informando que o pedido da ONU será encaminhado ao Judiciário e que a iniciativa "tem peso de recomendação", sem efeito juridicamente vinculante.

 

Integrantes de movimentos sociais protestaram na noite de ontem, em frente ao prédio da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na região centro-sul de Belo Horizonte (MG). Segundo organizadores, a manifestação tinha a finalidade de pressionar a colocação das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) na pauta do STF, para possibilitar a liberdade de Lula, condenado e preso na Operação Lava Jato.

 

Participaram do protesto representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Segundo uma das coordenadoras nacionais do MST, Ester Hoffmann, Lula é vítima de uma "prisão política".

 

"Apesar disso, o ex-presidente lidera as intenções de voto no País. O povo brasileiro quer que ele seja candidato", afirmou.

 

Em abril, integrantes do MST jogaram tinta vermelha no prédio da ministra. O protesto ocorreu porque Cármen Lúcia deu o voto de desempate para que não fosse concedido habeas corpus a Lula, preso no dia 7 daquele mês.

 

Organizadores informaram que o protesto era também realizado em apoio à greve de fome feita por integrantes de movimentos populares com o mesmo objetivo de pressionar o STF para que julgue as ADCs.

Com agências