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Presidente do STJ diz que decisão de plantonista causa 'insegurança jurídica'

| JUDICIÁRIO | Presidente do STJ negou habeas a Lula. No despacho, ela afirma incompetência de plantonista a respeito do caso

01:30 | 11/07/2018

LAURITA VAZ afirma que não havia condão para reabrir discussão sobre prisão MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL
LAURITA VAZ afirma que não havia condão para reabrir discussão sobre prisão MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL
 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, deu uma resposta ao conflito jurídico instaurado no último domingo dentro Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e decidiu que o desembargador Rogério Favreto, que concedeu liberdade a Lula, não é competente para julgar o caso do ex-presidente.

 

O entendimento foi firmado em decisão que negou habeas corpus contra a determinação do presidente do TRF-4, Thompson Flores, que cassou a concessão de liberdade do petista. O pedido ao STJ foi apresentado por advogado de fora da defesa de Lula, e também requer a soltura do petista.

No despacho, Laurita é enfática e crítica em torno do imbróglio jurídico gerado pela atuação de Favreto durante o plantão, chamando a situação de “tumulto processual sem precedentes na história do direito brasileiro”.

Para a presidente do STJ, a decisão do plantonista causa “perplexidade e intolerável insegurança jurídica”, e foi tomada por alguém “manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão judiciário”.

 

Ao concordar com a movimentação do juiz Sergio Moro e do relator da Lava Jato no TRF-4, Gebran Neto, Laurita afirma que a determinação de Favreto “forçou” a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, “por meio de insustentável premissa.”

 

Laurita recorda que o caso de Lula já passou pelo TRF-4, que determinou a prisão do petista, e também já foi analisado pelas Cortes Superiores. A magistrada faz observações sobre o tumulto gerado no último domingo e recorda que o plantonista “insistiu em manter sua decisão”, proferindo outras decisões e “aumentando o tom”, ameaçando o Juízo de primeiro grau e a Polícia Federal.

 

“Diante dessa esdrúxula situação processual, coube ao Juízo Federal de primeira instância, com oportuna precaução, consultar o presidente do seu Tribunal se cumpriria a anterior ordem de prisão ou se acataria a superveniente decisão teratológica de soltura”, diz Laurita em sua decisão.

 

Laurita ainda destaca que a atuação do presidente do TRF-4, ao cassar a soltura e resolver o conflito de competência entre Gebran e Favreto, foi “absolutamente necessária”.

 

“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento”, afirmou a ministra sobre os argumentos supostamente novos envolvidos no pedido de liberdade de Lula no TRF-4, que citava sua intenção de ser candidato à presidência da República.

 

Laurita ainda analisa o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede que o STJ declare sua competência para decidir sobre os pedidos de liberdade do petista.

Agência Estado