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Em audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal de Fortaleza, empresários e representantes de diversos setores produtivos pediram a revogação da lei que reajusta as taxas de alvarás de funcionamento e de registro sanitário dos estabelecimentos da Cidade. O novo Código Tributário foi aprovado em novembro do ano passado e só pode ser reformado se o prefeito Roberto Cláudio (PDT) voltar atrás e enviar uma mensagem que revogue o texto.

O auditório com capacidade para 200 pessoas estava lotado. Faixas pediam para que o prefeito respeitasse “quem gera emprego” e gritos repetiam a reivindicação: “Revoga, revoga”. A audiência foi requerida pelo vereador de oposição Márcio Martins (PR), que taxou a lei de “absurda, nefasta e desumana para os empresários de Fortaleza”.

Segundo Martins, a audiência deveria ter sido feita desde o ano passado, mas eles só conseguiram aprovar o requerimento na última quarta-feira, 27, poucos minutos antes do jogo do Brasil. “Foi aprovado por unanimidade porque os colegas vereadores reconheceram o tamanho que foi o erro desse Código Tributário”, afirmou.

 

Plácido Filho (PSDB), líder da oposição na Casa, afirmou que parte dos vereadores votaram a matéria sem ler e também cobrou sua revogação. O advogado Rodrigo Saraiva Marinho, representante do movimento Empreendedores em Ação, lembrou que o projeto de 200 páginas foi votado em nove dias, e que, embora os vereadores não possam criar um projeto para revogar essa lei, eles podem criar um para acabar com a emissão de alvarás.

 

Além do aumento do valor das taxas, elas passaram a ser anuais — antes o pagamento era único. Em alguns casos, o valor chegou a ser triplicado, mas, segundo decreto expedido por Roberto Cláudio, não vai ultrapassar R$ 5 mil, montante que deverá ser pago só por 3% dos estabelecimentos.

 

Em nota divulgada no último sábado, 30, A Prefeitura afirmou que Fortaleza é a capital do País com a “menor arrecadação per capita de taxas municipais”. Procurada pelo O POVO ontem, a Prefeitura afirmou que mantém o posicionamento. O vereador Ésio Feitosa (PPL), líder do prefeito na Câmara, também foi procurado, mas não atendeu às ligações.

 

Da base do prefeito, os vereadores Benigno Júnior (PSD) e Marcelo Lemos (PSL) participaram da audiência e admitiram que “erraram” ao aprovar a lei. Benigno defendeu a revisão do texto, mas chegou a ser vaiado por parte dos presentes, enquanto Lemos pediu “desculpas” pela sua posição.

 

“Peço desculpas. Que atire a primeira pedra quem nunca errou e que isso sirva de exemplo para que a gente nunca mais vote as coisas sem ler antes. Sou a favor que pressionem o prefeito. Quando a Câmara quer não aprova rápido? Tenho certeza que muitos vereadores já estão do nosso lado”, disse Lemos.

 

Também participaram da discussão os vereadores Soldado Noélio (Pros) e Célio Studart e os deputados estaduais Capitão Wagner (Pros) e Carlos Matos (PSDB), além de advogados e representantes de movimentos e da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). A Prefeitura foi convidada, mas não enviou representante.

 

ADIN

A OAB-CE pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o novo Código Tributário de Fortaleza. A entidade está fazendo estudos internos para entrar com a ação.