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Comissão do Senado discute projeto que determina prisão em 2ª instância

2018-07-11 01:30:00
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Está prevista para hoje reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para discutir projeto de lei do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que determina a execução das penas depois de confirmação da sentença em segunda instância. O texto trata das ações penais.

 

A matéria é polêmica tendo em vista que atinge envolvidos nas investigações da Operação Lava Jato, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é condenado em segunda instância e lidera as pesquisas de intenção de voto.

[SAIBAMAIS] 

O autor do projeto argumenta que “corrupção e violência” são os dois maiores problemas do País e que eles “decorrem da impunidade”. “A solução que eu estou propondo é uma modificação na lei de introdução do código civil para que, nos casos das ações penais, o trânsito em julgado ocorra na segunda instância”, defendeu o tucano.

 

Ainda conforme o autor do projeto, o modelo seguiria países “civilizados”, como Estados Unidos, Alemanha, França, Portugal e Inglaterra. “Quando você tem a sua presunção de inocência preservada, e terá sempre, mas você sofre uma condenação em primeiro grau, essa condenação é confirmada por um colegiado, a presunção passa a ser de culpa, e não mais de inocência”, afirmou o correligionário de Aécio Neves (PSDB-MG), réu no Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de corrupção.

 

O relator da matéria na comissão, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), tem defendido o trânsito em julgado, que hoje ocorre após esgotados os recursos no STF, já na segunda instância. “Isso está assentado, quando nós consideramos a trajetória dessa que me parece ser uma decisão absolutamente necessária no combate à impunidade em nosso País”, disse. O tucano argumentou que a condenação provisória em segunda instância, aliada à decisão de eliminação do foro privilegiado, são dois passos importantes nessa direção.

 

A possibilidade de votação da pauta era remota até a noite de ontem. Mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), alterou a agenda da Casa e definiu que a sessão começará somente às 16 horas e não às 13 horas, como estava planejado. A alteração amplia as chances de a CCJ fazer as discussões, que devem levar cerca de duas ou três horas. A comissão deve abrir as atividades por volta das 10h30min.

 

Embora integre a comissão como titular, o senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou ao O POVO o desconhecimento do projeto. O partido do senador tem criticado sistematicamente a prisão de Lula, que se deu após condenação em segunda instância.

 

A defesa do ex-presidente tem embasado os recursos judiciais alegando que o “paciente” ainda não foi condenado em todas as instâncias judiciais, e que a presunção de inocência não está sendo respeitada pela Justiça.

com agência Senado

 

PROJETO DE LEI

Como se trata de Projeto de Lei, a matéria precisa apenas de maioria simples para ser aprovada. Em caso de sucesso na comissão, será encaminhada ao
plenário.

 

MATÉRIA PENAL

 

CONSTITUIÇÃO

O relator Ricardo Ferraço destaca que, atualmente, nem a Constituição nem a lei ordinária esclarecem o que seja o trânsito em julgado, o que gera interpretações diversas sobre o momento em que se esgotam as possibilidades de recurso na Justiça. O senador afirma que a execução de pena na segunda instância, como determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com o princípio de presunção de inocência e acompanha a prática jurídica nas democracias mais consolidadas.

TRÂMITE

A proposição não está sendo em forma de Proposta de Emenda Constitucional em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro. Quando há esse tipo de decreto, o Senado fica impedido de tramitar matérias que alterem o texto constitucional.

 

Wagner Mendes

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