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Após tramitar por quase 11 anos no Congresso Nacional, a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), foi sancionada, ontem, pelo presidente Michel Temer (MDB). A legislação inclui as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares, corpos de bombeiros militares e Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais também poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

O sistema prevê diretrizes para órgãos de segurança, além da proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força, eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, eficiência nas ações de prevenção e participação comunitária, entre outras.

O modelo pretende unificar conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento policial, além de integrar órgãos e instituições de Segurança Pública e criar uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração, com uso de sistema de informações integrado e dados eletrônicos. Todas as corporações realizarão operações planejadas e desencadeadas em equipe.

 

A Força Nacional poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas, por prerrogativa da Presidência da República.

 

O projeto de lei de autoria do poder Executivo começou a tramitar na Câmara em 4/9/2007, no segundo mandato do ex-presidente Lula (PT), sob a numeração 1.937. Tinha como objetivo “disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”, instituindo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

 

Desde então, o projeto passou por alterações, foi desmembrado e a parte que corresponde ao Susp foi aprovada pela Câmara, em 11 de abril, pelo Senado, em 16 de maio, e seguiu para a sanção de Temer. O presidente se reuniu, no domingo passado, 10, com o ministro da Segurança, Raul Jungmann para acertar detalhes para validação da lei.

 

O titular da Secretariada Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa, afirmou que a sanção da lei é um passo importante para a segurança pública, mas falta a definição de recursos federais para os estados. “Apesar de alguns avanços, a ação que está faltando e que trará um grande impacto imediato aos estados, a gente fica aguardando, é a definição do custeio, do financiamento da segurança pública pela União em favor estados, como acontece por exemplo no SUS”, defendeu. Segundo ele, falta definir fonte de financiamento, forma de repasse, origem do recurso. “Essa sim é uma grande ação que a gente espera que chegue lá”, argumentou.

 

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