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Comissão especial da Câmara dos Deputados vota hoje, ao meio dia, parecer do relator Luiz Nishimori (PR-PR) sobre o Projeto de Lei 6299/2002, que propõe nova legislação dos agrotóxicos. Apelidada de “lei do veneno” pela bancada do meio ambiente, a proposta já teve votação adiada na comissão especial pelo menos três vezes e enfrenta forte resistência dentro e fora do Congresso Nacional.

Na última quarta-feira, 20, quando o parecer seria votado, ativistas do greenpeace (grupo de defesa do meio ambiente) chegaram a colocar bomba falsa dentro da comissão para causar o adiamento. O PL, de autoria do Senado, precisa ser aprovado na comissão especial e no plenário da Câmara e tem o apoio da bancada ruralista, uma das maiores da Casa.

 

Na prática, o projeto revoga a atual legislação sobre os agrotóxicos e torna sua liberação, controle e fiscalização mais brandos. O PL é de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-RS).

 

Para os seus defensores, as leis atuais estão ultrapassadas e precisam ser modernizadas para proporcionar o barateamento de preços e a concorrência entre os produtos. Uma das vozes mais ativas na defesa do PL é a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da comissão especial que trata do assunto na Casa.

 

“Buscar inovação e segurança para a nossa agricultura é o dever do legislador. A lei não é para a direita ou para a esquerda, o debate é científico e deve ser tratado sem paixão, com técnica. O Brasil precisa assumir que é agropecuário. Deve abraçar a oportunidade que está aí para geração de riqueza, renda e qualidade de vida”, publicou a deputada na sua página do Facebook.

 

Do outro lado, deputados da bancada do meio ambiente e da oposição ao governo de Michel Temer (MDB) argumentam que a proposta vai tornar possível o uso de produtos que fazem mal à saúde do ser humano, dos animais e do meio ambiente. O deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) classifica o PL como um “escândalo”.

 

“Um projeto de lei que, na prática, vai facilitar muito o uso de agrotóxicos no Brasil, permitindo até mesmo o registro de substâncias que comprovadamente causam câncer, má formação fetal e mutação genética”, argumenta Molon.

 

Alguns órgãos também se manifestaram contra o projeto de lei. Foi o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em um dos pontos da matéria foi excluída da atribuição de analisar os novos produtos e opinar sobre sua liberação no mercado. Além dela, a Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu um alerta ao Brasil contra o PL.

 

Já o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nota técnica ao Congresso afirmando que o PL é inconstitucional.