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Por sete a três, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a restrição ao foro especial é a melhor solução para o julgamento das ações penais envolvendo deputados e senadores. Está prevista para hoje, em nova sessão que discute o tema, o último voto da Corte, o do ministro Gilmar Mendes.

 

Caso não haja novo pedido de vista na sessão de hoje, a Suprema Corte deverá encaminhar os processos penais que não envolvam crimes relacionados ao mandato, e durante o cargo, para a instância comum. O que pode acarretar análise mais célere dos processos de parlamentares.

Apesar de o julgamento se debruçar apenas sobre o Legislativo, entidades representativas do Ministério Público e dos procuradores entendem que a maioria formada na Corte vai acabar impactando também ações que envolvem membros do MP e do Judiciário.

[SAIBAMAIS]

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, defende o fim do “privilégio” para todos os poderes da República. Ao O POVO, ele diz que a decisão do STF vai interferir diretamente nos processos envolvendo outros poderes porque haverá o mesmo entendimento para casos semelhantes.

 

“O que o Supremo decidir vai ser aplicado para todos. Como ele levantou como questão de ordem, eu diria que sim, que atinge todos. Eu imagino que, ao se encerrar a discussão, a própria ministra Cármen (Lúcia) vai levantar essa questão. Mesmo que o STF não faça amanhã (hoje), é evidente que vai estar formada uma questão jurídica que vale para todos os casos”, argumenta.

 

A jurisprudência que seria instituída no STF anteciparia o que o Congresso Nacional discute, que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para dar fim ao foro para todos os poderes da República. A matéria já foi aprovada pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados.

 

O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Lucas Azevedo, que também defende o fim do “benefício”, argumenta que a restrição ao foro também deverá atingir membros do MP e do Judiciário a partir da definição do Supremo. Azevedo entende a medida como positiva porque “numa República não se admite mais esse tipo de privilégio” que protege cerca de 40 mil cargos no País.

 

O posicionamento de representantes das entidades acaba desmontando os discursos de parlamentares contra membros do Poder Judiciário, que apontavam o fim do foro para todos os poderes como uma espécie de contra-ataque a procuradores, juízes e promotores. A matéria que extingue o foro segue parada na Câmara.

 

FORO ESPECIAL NO BRASIL

 

PESQUISA

Uma pesquisa da organização não governamental Avaaz divulgada pelo Ibope ontem aponta que 78% dos brasileiros são a favor do fim do foro privilegiado. A entidade ouviu mil pessoas de todo o Brasil entre os dias 23 e 25 abril.

Ainda de acordo com a pesquisa, 12% dos entrevistados acreditam que o foro privilegiado deve ser mantido, enquanto 10% não souberam opinar. Além disso, 77% dos consultados acreditam que acabar com o foro ajuda a combater a impunidade no País.

 

Segundo Diego Casaes, coordenador da Avaaz, o levantamento revela a intolerância da sociedade com a corrupção e os privilégios. "Notamos que a população está cansada de observar esse tipo de proteção sendo oferecida a quem comete crimes. Isso é reflexo das recentes investigações da polícia e dos escândalos políticos que vimos nos últimos anos", opinou.

 

OS VOTOS DOS MINISTROS

 

DIAS TOFFOLI

Optou pela fórmula de Alexandre de Moraes por fixar um parâmetro “objetivo” e “preciso” para a definição da competência para julgar o processo.

 

RICARDO LEWANDOWSKI

Votou pela restrição do foro nos moldes propostos por Moraes. Para ele, a fórmula conserva a garantia concedida pela Constituição.

 

ROBERTO BARROSO

Defendeu que o foro leva muitos processos à prescrição – quando a demora no julgamento extingue a punição.

 

LUIZ FUX

Votou para tirar do STF também ações sobre delitos cometidos durante o mandato, mas sem relação com o cargo.

 

ALEXANDRE DE MORAES

Reconheceu a “disfuncionalidade” da atual regra, por gerar “sobe e desce” de processos pelas mudanças de instâncias.

 

EDSON FACHIN

Argumentou que o foro privilegiado deve valer para atos ligados ao mandato parlamentar, que se destina à elaboração de leis.

 

CELSO DE MELLO

Também defendeu a restrição, argumentando que os juízes de primeira instância são capazes de julgar deputados e senadores.

 

CÁRMEN LÚCIA

Votando em junho do ano passado, criticou “manobras” que políticos fazem para mudar de tribunal e se livrarem dos processos.

 

MARCO AURÉLIO

Também em junho,. o ministro defendeu o foro só para crimes ligados ao cargo de parlamentares.

 

ROSA WEBER

A ministra defendeu o mesmo critério, lembrando que o foro foi se ampliando a cada nova Constituição.

 

GILMAR MENDES

Deve votar hoje.