A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) informou ontem que um despacho da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, citou por engano o presidente Michel Temer.

No documento, do dia 28 de dezembro, a ministra pedia que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o "presidente da República" prestassem informações, no prazo de dez dias, no âmbito da ação que questiona trecho de emenda que permite aos partidos definirem livremente a duração dos diretórios provisórios. Na verdade, o texto era dirigido a Eunício e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A troca foi atribuída a um "erro de lançamento no sistema", que será corrigido pelo STF. No documento, a ministra pede urgência e prioridade nas respostas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com a ação no último dia 27.

O artigo questionado é o 1º da Emenda Constitucional 97/2017, aprovada na reforma política, em 4 de outubro. De acordo com a PGR, o dispositivo fere a Constituição e tem caráter antidemocrático, ao concentrar o poder de decisão nos diretórios nacionais e favorecer a existência de "partidos de aluguel".

Em 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que esses órgãos só podem durar 120 dias, resolução que passou a valer em agosto. A emenda do Congresso também é de 2017, mas de outubro.

Promulgado pelo Legislativo, o texto da emenda estabelece normas sobre acesso das legendas aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão para o próximo ano eleitoral.