A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução aprovada pela Alerj que revogou as prisões dos deputados presos na operação Cadeia Velha. Para Raquel, o Rio de Janeiro “é uma terra sem lei”.

O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado para ser o relator da ação. A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares - diversas da prisão - para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados.

Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é “inaplicável” à decisão do TRF-2. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios”, escreveu Raquel.

A resolução da Alerj “afrontou” o princípio da separação dos Poderes e o sistema federativo, segundo a procuradora-geral.

“O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, continuou Dodge.

com agências