PUBLICIDADE
VERSÃO IMPRESSA

Fim do foro privilegiado é aprovado em Comissão da Câmara

2017-11-23 01:30:00
NULL
NULL
[FOTO1]

O fim do foro privilegiado no caso de crimes comuns foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na manhã de ontem. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em dois turnos pelo Senado e chegou à Câmara em junho deste ano, mas só foi pautada agora porque o tema deve ser julgado hoje no Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).


A PEC ainda precisa passar por comissão especial e por duas votações no Plenário e, se não sofrer nenhuma modificação, segue para a promulgação. Ela não precisa de sanção presidencial. Na sessão da CCJC, que teve a presença de 14 deputados, o relator Efraim Filho (DEM-PB) apresentou parecer favorável à proposta, que foi aprovado em votação simbólica.

[SAIBAMAIS]

Com a proposta, autoridades que têm a prerrogativa de foro, como deputados, senadores, ministros de Estado e de tribunais superiores, serão julgados pela justiça comum no caso de cometerem crimes comuns, aqueles que podem ser cometidos por qualquer cidadão, como roubo, assassinato e, inclusive, corrupção e lavagem de dinheiro. O presidente da República e o vice e os presidentes da Câmara, Senado e STF continuam com o foro, mesmo nesses casos.


Se aprovada, PEC deve gerar mudança ampla na dinâmica da Lava Jato. Isso porque atualmente todos os políticos envolvidos nos casos de corrupção estão com processos no STF, mas podem ser transferidos para a justiça comum.

[FOTO2]

Decisão do STF sobre o assunto pode ser menos ampla. Tendência é que ministros aprovem a restrição do foro, mas garantam prerrogativa no caso de crimes exercidos durante o mandato e que tenham ligação com o cargo ocupado. Um crime realizado por um senador que se utilizou de sua função para realizá-lo, por exemplo, poderia continuar sob jurisdição do STF.


Discussão

Sessão da CCJC foi tranquila e uniu deputados da base e da oposição na defena da matéria. Deputados expressaram que foro privilegiado contraria ideia de que “a lei é igual para todos” e pode favorecer a impunidade.

 

No parecer, Efraim disse que o fim do foro afastará a ideia de “blindagem” de autoridades, em especial em casos de corrupção. “Isto porque o que era para ser exceção virou regra, visto o extenso rol de hipóteses de foro privilegiado no Brasil”. Partidos de oposição, como PT, PCdoB e Psol, votaram pela admissibilidade da PEC, mas defenderam “cautela no debate”.


Os petistas, por exemplo, concordaram que é preciso restringir o rol de autoridades com foro, mas que não se pode, por exemplo, deixar prefeitos expostos “à sanha persecutória” de juízes e que é preciso ter salvaguardas na legislação.

com agências

 

Letícia Alves

TAGS