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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o projeto de lei que proíbe a progressão de regime para quem assassinar ou ferir gravemente policiais e agentes públicos de segurança. Conforme o texto aprovado, os criminosos terão de cumprir pena integral em regime fechado. Dois destaques ao texto ainda precisam ser votados pelo Plenário para então o projeto ser remetido ao Senado.

Proposta compõe o pacote de segurança pública que está sendo votado esta semana pela casa. Na terça-feira, 7, dois outros projetos foram aprovados pelos deputados federais, entre eles o texto que obriga empresas e operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais.

[SAIBAMAIS]

Segundo o projeto de lei aprovado, as empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e nos centros socioeducativos que abrigam adolescentes infratores. O texto prevê multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por cada unidade que não tenha o equipamento instalado.

Também foi aprovado o texto que impede a redução da pena e do tempo de prescrição de crimes cometidos por menores de 21 anos, em razão do atenuante da idade.

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Outros projetos

Nos próximos dias, os deputados ainda devem votar, em regime de urgência, outros quatro projetos, a maioria encaminhada pela chamada bancada da bala.

 

Entre eles, há proposta para extinguir a saída temporária de condenados em regime semiaberto, incluindo nos casos de estudos, e outra que garante o aumento de pena para estupros coletivos e a tipificação da divulgação de cenas do crime.

Um dos projetos que dividem os parlamentares diz respeito ao aumento do rigor na investigação de casos de mortos e feridos em decorrência de confronto policial, os chamados autos de resistência. O texto pede maior rigor para apuração do caso, envolvendo perícia e exames.

“Os policiais não têm nenhum tipo de blindagem no exercício da profissão. A questão é ter o direito de usar a força proporcional quando a outra parte reage”, rebate o deputado Cabo Sabino (PR-CE), contrário à proposta.

André Figueiredo (PDT-CE) diz que ainda não tem opinião sobre o projeto, mas critica o pacote de segurança em votação por, segundo ele, limitar-se a “questões pontuais”. “Não beneficiam o combate à violência. São ações acessórias”, defende.

A opinião é compartilhada pelo líder da oposição, José Guimarães (PT-CE). Para o parlamentar, a Casa deveria discutir medidas que resolvam o problema da violência de maneira “estrutural”. Ele defende um pacto federativo para o tema. “A União precisa assumir a sua responsabilidade sobre a questão da segurança”, cobra, dizendo que falta discussão sobre o fundo nacional para a área.