A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou, ontem, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que confere imunidade aos deputados estaduais do Estado.

Pedido também inclui uma medida cautelar para suspender uma resolução da Assembleia que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, presidente da Casa, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB).

Segundo a associação, a Constituição fluminense veta a prisão de deputados estaduais, exceto no caso de crimes inafiançáveis em flagrante, além de dar à Assembleia legislativa o poder de veto.

O órgão ajuizou outras duas ações parecidas nos estados do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte. A AMB argumenta que a imunidade parlamentar de deputados federais não é estendida aos estaduais, e que a justiça não precisa do aval das casas legislativas para prender ou afastar os deputados.

“Se é certo que as imunidades formais foram atribuídas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República, visando a preservar a integridade do Parlamento e o princípio da separação de Poderes, considerada a República Federativa, mais certo ainda é que, a extensão dessas imunidades aos deputados estaduais acarretará exatamente na violação desses princípios”, argumenta a AMB na ação.

Pedido aconteceu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou fim do foro no caso de crimes comuns.

com agências