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Presidente do TJ descarta prejuízo com fim de juizados criminais

2017-10-23 01:30:00
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Em entrevista por e-mail ao O POVO, o presidente do TJCE, Glaydson Pontes, descarta a palavra “extinção” de 22 juizados criminais de Fortaleza. Para o desembargador, há apenas uma reordenamento de “competência”. (Demitri Túlio)

 

O POVO -O TJCE irá extinguir22 Juizados Especiais Criminais?
Gladyson Pontes - Não. A Comarca de Fortaleza é e continuará sendo atendida por 24 unidades dos Juizados Especiais. O que muda, em caso de aprovação do projeto, é apenas a competência. Atualmente, as 24 unidades acumulam competências para causas cíveis e criminais, e, com a mudança, haverá uma especialização, de modo que 22 unidades atenderão, com exclusividade, causas cíveis, e outras duas cuidarão apenas dos casos criminais.

 

OP -A redução de 24 juizados especiais criminais para dois juizados não trará prejuízos à população na periferia de Fortaleza?
Gladyson Pontes - Não. As unidades dos Juizados Especiais registram uma clara predominância de casos cíveis, especialmente relacionados a demandas de consumo, os quais continuam sendo atendidos nas unidades dos respectivos bairros. As duas unidades que passarão a cuidar de feitos criminais estarão localizadas no Fórum Clóvis Beviláqua, que já concentra toda a jurisdição criminal comum da Capital (Varas Criminais, do Júri, de Tráfico, Execução Penal, Trânsito e etc.).

 

OP -Quando o TJCE resolveu reduzir o número de juizados criminais, não pensou na mobilidade dos habitantes de Fortaleza. Pessoas que moram em bairros distantes de Fórum e não têm o dinheiro do ônibus?
Gladyson Pontes - Não haverá redução de unidades e o acesso à Justiça não estará prejudicado. O Fórum Clóvis Beviláqua está localizado numa área de fácil acesso a qualquer cidadão, servida por meios de transporte público, a ele acorrendo, diariamente, milhares de pessoas.

 

OP - A presença do promotor e do juiz no bairro não era mais democrática para o acesso à Justiça?
Gladyson Pontes - As unidades dos Juizados Especiais, desta feita com competência exclusivamente cível, continuarão atuando em suas respectivas sedes, garantindo a manutenção do mesmo regime de atendimento atualmente prestado. As duas unidades que serão deslocadas para o Fórum Clóvis Beviláqua terão suas jurisdições abrangidas pelas unidades de regiões contíguas. As duas foram escolhidas, exatamente, por registrarem a menor demanda entre as unidades da Capital.

 

OP –Qual o custo dos 24 juizados e, agora, dos dois que irão para o Fórum?
Gladyson Pontes - Não há aumento ou redução de despesas, mas apenas mudança de competências e transferência de duas unidades para o Fórum. Os custos permanecem os mesmos.

 

OP -O promotor de justiça Edvando França diz que a demora para o agendamento de audiências aumentará e, também, o índice de prescrição. Dois juízes não serão suficientes para dar vencimento a pelo menos 7 mil processos. Como o TJCE pensou essa equação?
Gladyson Pontes - A mudança visa, dentre outros objetivos, a enfrentar exatamente esse problema. Com duas unidades cuidando, exclusivamente, de feitos criminais, haverá agilidade na tramitação e se evitará a prescrição.

 

OP –O promotor argumenta também que a extinção dos juizados trará consequências negativas para o programa Ceará Pacífico. Já que os conflitos de pequena monta, que tendem a se transformar em demandas mais graves, ficarão desassistidos por causa da falta de um promotor e de um juiz no bairro. No planejamento do TJCE foi pensada essa variante?
Gladyson Pontes - A mudança proposta pelo projeto não prejudicará a prestação da tutela jurisdicional. Ao contrário, contribuirá para evitar que, em face da grande quantidade de processos cíveis, os feitos criminais não consigam tramitar com agilidade. Os conflitos não ficarão, portanto, desassistidos pelo fato de passarem a ser tratados por unidades que funcionarão no Fórum.

 

OP -O senhor tem o índice de desempenho dos 24 juizados criminais?
Gladyson Pontes - A especialização de competências, já adotada pelo TJCE em outras áreas, permite maior eficiência à prestação jurisdicional. A medida já foi adotada há muitos anos na Capital e vem sendo implantada nas maiores comarcas do Interior, como Caucaia, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte e Crato. Na Capital, foi recentemente ampliada nas Varas Cíveis, com a criação de grupos de unidades que cuidarão, especificamente, das demandas em massa, como é o caso das que envolvem DPVAT e revisionais de contratos bancários. No caso dos Juizados, a mudança foi pensada com a perspectiva de que haja aumento de eficiência, possibilitando que as unidades possam responder com maior rapidez dentro de suas respectivas áreas de atuação.

Adriano Nogueira

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