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Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 10 votos a 1, que são aplicáveis medidas cautelares contra parlamentares, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes entendem que a decisão do plenário desta quarta-feira, 11, deverá inibir a Corte de impor novas medidas que interfiram no exercício do mandato.

“A proclamação foi de que a casa parlamentar pode rever a medida cautelar que implique qualquer embaraço ao exercício do mandato particular. Resultado: a ala do punitivismo pensará duas vezes antes de implementar medida nesse sentido, ante o risco da derrubada”, disse Marco Aurélio.

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Para ele, a precaução é salutar e a decisão de enviar ao crivo do Congresso as cautelares determinadas “foi um avanço cultural, fortalecendo as instituições”. Marco Aurélio diz que “é preciso segurar os punitivistas”. Gilmar Mendes concordou com a visão de que poderá haver um desencorajamento de novas cautelares que afetem o exercício do mandato de parlamentares.

As medidas cautelares, de forma geral, têm a finalidade de interromper um crime em andamento e garantir o sucesso das investigações. O que o STF decidiu é que as medidas que interfiram no mandato parlamentar podem ser aplicadas mas precisam passar pelo crivo da casa legislativa. Para Gilmar, as cautelares só podem ser aplicadas em situação “excepcionalíssima”.

“Isso (aplicação de cautelares) não é necessário. Haverá um caso ou outro em que isso será imprescindível. Muito mais importante era julgarmos mais rapidamente os processos, termos um procedimento mais célere”, disse o ministro. Segundo ele, a questão do afastamento de Eduardo Cunha “foi muito peculiar”. “O problema é o excepcional se tornar regular”, disse Gilmar Mendes.

Ônus

A decisão do Supremo permitirá ao Senado rever o afastamento de Aécio Neves, determinado duas vezes pelo Supremo - primeiro, por liminar, do ministro Edson Fachin, em maio, e depois por decisão da Primeira Turma do STF, no dia 26 de setembro. O tucano, flagrado em áudio gravado pelo empresário Joesley Batista, foi denunciado em junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva e de embaraço a investigações, acusado de ter aceitado propina de R$ 2 milhões, repassados pela J&F a um primo do senador e a um auxiliar parlamentar e de ter tentado obstruir investigações. Ele nega.

AE

 

Saiba mais

Resultado do julgamento do STF que decidiu que medidas cautelares impostas a parlamentares terão de passar pelo crivo do Legislativo teve repercussão negativa entre procuradores.

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, escreveu ontem em sua página no Facebook que os políticos, agora, estão sob "proteção suprema". "Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção", ironizou. "Parlamentares têm foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF." Ele ressalvou a atuação de alguns ministros da Corte, como Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, vencidos na votação, que teve um placar de 6 a 5, desempatado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. "Fica o reconhecimento à minoria (no Supremo) que vem adotando posturas consistentes e coerentes contra a corrupção, especialmente ministros Fachin e Barroso”. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, a decisão da Corte foi "equivocada do ponto de vista jurídico e político".