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Iniciado no último dia 5 de outubro, o julgamento que decidirá se a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será suspensa, ou não, deverá ser concluído amanhã. A matéria está na pauta do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ter prioridade por que a discussão já foi iniciada e também devido às frequentes pressões de grupos de cearenses em Brasília.

O que será decidido não é, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) que deu fim ao órgão, mas uma medida cautelar para suspender os efeitos da extinção.

Segundo rumores, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, teria pedido à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para colocar matéria em pauta pela pressão de políticos cearenses, que têm batido regularmente à porta do seu gabinete. Quem promete deixar Brasília só quando o caso for julgado é o conselheiro Domingos Filho, ex-presidente do TCM.

Tranquilidade

Domingos Filho diz estar “tranquilo”. Lembrando que a procuradora-geral da República Raquel Dodge apresentou, no início do mês, parecer favorável à liminar, afirmou que está “bastante otimista”.

 

Do outro lado, o deputado estadual autor da matéria na Assembleia, Heitor Férrer (PSB), também disse estar calmo. Ele cita voto de Marco Aurélio favorável à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Amazonas. “Eu não tenho dúvida de que essa matéria está pacificada”.

Quem também garante tranquilidade é o líder do governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), que diz que “não há ansiedade nenhuma” na base”, e o presidente do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, que entrou processo como “amicus curiae”, parte interessada no processo. “Acataremos a decisão que o STF tomar”.

O clima na AL-CE e na Corte, porém, não é tão ameno assim. Nos corredores da Casa Legislativa, os parlamentares têm comentado sobre o resultado, segundo apurou O POVO. O procurador de contas Gleydson Alexandre, embora pondere que não pode “falar pelo TCE”, diz que “de uma forma geral, todos estão ansioso para saber o que vai acontecer”.

Na primeira vez que o órgão foi extinto, a liminar foi deferida menos de uma semana depois por Cármen Lúcia. Dessa vez, a espera já passa dos dois meses, porque o relator do caso, Marco Aurélio, preferiu submeter matéria ao Pleno.

 

Saiba mais

Há duas semanas, primeira crise do TCE por causa da incorporação do TCM veio à tona após o conselheiro Alexandre Figueiredo reclamar que o TCE não tem “experiência em processos de prestação de contas de municípios”. Heitor respondeu, afirmando que Alexandre tem dado sinais de “cansaço” e que deveria se aposentar. Além disso, defendeu que TCE tem condições técnicas, assim como fez Edilberto Pontes. O conselheiro não quis responder.

Um dos principais argumentos de Heitor para a extinção do TCM é a economia que medida causaria. Domingos Filho, porém, contesta, usando os dados do orçamento do Estado. Segundo ele, o deputado “não checou os relatórios da execução orçamentária dos tribunais de contas (TCM e TCE) do exercício financeiro de 2017 que é de (aproximadamente) R$ 166,931 milhões, o que indica claramente um aumento real e imediato na despesa do TCE em 10,14% sobre o custo dos dois tribunais de contas juntos em 2017, o que equivale a (cerca de) R$ 18,852 milhões”.

Heitor respondeu dizendo apenas que Domingos não levou em conta o “complemento” orçamentário, mas apenas o orçamento inicial. “É a matemática mais clara do mundo: no ano de 2016, o TCM consumiu R$ 126 milhões; em 2017, o TCM vai consumir via TCE R$ 82 milhões.

O TCM foi extinto pela primeira vez no dia 21 de dezembro de 2016. A ministra do Cármen Lúcia, presidente do STF, deferiu liminar que suspendeu a extinção no dia 28 de dezembro. A segunda vez que a Assembleia Legislativa votou pelo fim do TCM foi no dia 20 de julho deste ano. Extinção só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Casa.