Entidades se confrontaram ontem, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), no primeiro debate sobre o projeto de lei nº 73/2017, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que prevê a redução no número de comarcas no interior do Estado.

Enquanto o TJ-CE defendia a medida por contenção das despesas, e garantindo a agilidade no julgamento dos processos, a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) questionava a dificuldade do acesso à justiça nas cidades mais afastadas.

Representando o TJ-CE, o desembargador Heráclito Vieira afirmou que o projeto não procura “fechar as portas do Judiciário para a população" e que "se trata da alocação da força de trabalho" das unidades.

Em defesa do PL, o presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Ricardo Costa, citou o baixo orçamento como justificativa e disse que a medida vai "prestar uma melhor jurisdição à população".

Por outro lado, Marcelo Mota, presidente da OAB-CE, criticou a matéria alegando que 50 comarcas passarão a ter atendimento precário com o projeto de lei. "Esse processo todo não está amadurecido para discussão.”

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, João Batista, pontuou o risco da garantia do acesso à Justiça à população mais carente. "A população pobre, que não tem dinheiro para comer, vai ter que se deslocar para outro município para demandar?", questionou.

A matéria será debatida ainda pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.