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Até então silencioso no caso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entrou ontem na polêmica em torno da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o TCE nega que a extinção do TCM prejudique a fiscalização de contas e rebate necessidade de uma liminar revertendo o fim da Corte.

Enviada no domingo ao ministro Marco Aurélio Mello, a peça foi protocolada em resposta a uma petição da Associação de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no caso. No documento que causou o embate, a Atricon questiona o TCE e aponta a “possibilidade concreta” de que a extinção do TCM provoque a prescrição de “milhares de processos” de gestores municipais.

[SAIBAMAIS]

O TCE rebate: “A princípio não cumpre a nós nos posicionarmos a favor ou contra o caso. Ocorre que os autos colecionam intervenções informadas pelo questionável procedimento de imputar fatos desabonadores ou inverídicos ao TCE”, diz.

O TCE afirma que, logo após confirmada a extinção do TCM pela Assembleia, redistribuiu no pleno os 17.592 processos oriundos do TCM, que terão fiscalização retomada ainda em setembro. “(Risco de prescrições em massa) não é uma possibilidade e muito menos concreta.

É, antes, uma falácia”, diz a petição, assinada pelo presidente do TCE, Edilberto Pontes.

O TCE rebate ainda pedido de liminar feito pela Atricon, que cita o “risco” de prescrições para cobrar a imediata suspensão do fim do TCM. “Durante todo o ano de 2017 o extinto TCM realizou poucas auditorias, sendo certo que já no 2º semestre de 2017 as fiscalizações in loco nos municípios estavam paralisadas.

O único ‘risco’ é de o TCE voltar a fiscalizar in loco.”

Outro lado

Um dos principais críticos da extinção do TCM, o ex-presidente do órgão, Domingos Filho, se disse “surpreso” com o posicionamento da corte “irmã” no caso. “Essa manifestação agora, até no sentido contrário da Atricon, só deixa claro o que o bastidor já dizia: que o TCE está absolutamente interessado em tomar prerrogativas do TCM”, diz o ex-conselheiro do tribunal extinto.

 

Domingos rebate ainda a tese de que o TCM estava parado. “Não houve nada parado, muito pelo contrário.

O que tivemos foi certa dificuldade de enviar equipes porque a Assembleia e o Estado cortaram orçamento, queriam nos sufocar. Engraçado é o TCE, que só atua com docilidade com o governo, agora querer mostrar serviço”, rebate.

Em nota pública divulgada na tarde de ontem, a Atricon disse “compreender” que o TCE busca cumprir emenda aprovada na Assembleia Legislativa, mas manteve defesa do pedido de liminar
feito no caso.

“A tese principal formulada, apoiada em pareceres dos juristas Ives Gandra e Valmir Pontes, é a de que a Constituição Federal de 1988 congelou a extinção dos TCMs existentes, bem como a criação de novos”, diz a nota.

 

Saiba mais

Petição do TCE foi apresentada após a Corte pedir entrada no processo como “amicus curiae”. Literalmente “amigo da corte”, a figura jurídica representa uma entidade que, apesar de não ser parte no processo, atua como interessada na causa.

Do outro lado, uma série de outras entidades pediu para se manifestar no processo como “amicus curiae” críticas à extinção do TCM. Entre elas, está a Associação de Auditores de Tribunais de Contas do Brasil.

 

Defendido por Heitor Férrer há vários anos, fim do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).

Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito presidente do TCM com apoio de Chico Aguiar.
Os conselheiros negam.