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Emenda que extingue o TCM deve ser promulgada amanhã

2017-08-15 01:30:00
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Uma semana depois de aprovada, Emenda à Constituição que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) deve ser promulgada amanhã na Assembleia Legislativa. Isso porque o último trâmite da matéria, a redação final na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), está na pauta de reunião extraordinária marcada para as 15 horas.


Promulgação é feita pela Mesa Diretora da Casa. A tendência é que aconteça logo após reunião da Comissão. Depois de promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado, o TCM chega oficialmente ao seu segundo fim e começa a contagem regressiva de 90 dias de transição ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A demora foi decorrente de agenda cheia do presidente da CCJR da Casa, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), que desde a última terça-feira, 8, está em viagem pelo Interior.


O “sumiço” do parlamentar — que é filho do ex-presidente do TCM, o conselheiro Francisco Aguiar — chegou a gerar rumores de que foi proposital para atrasar extinção. Ainda em viagem durante o dia de ontem, Sérgio Aguiar não atendeu aos telefonemas para responder as acusações.


O ainda presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, por sua vez, nega que demora beneficie o órgão. “Para o Tribunal, tanto faz se foi promulgada na última terça ou se será nesta terça ou quarta-feira, não faz diferença. Nós só podemos entrar com recurso na Justiça depois de publicada”, ele esclarece.


Resistência

Domingos Filho aguarda em Brasília, desde a semana passada, para dar entrada a nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, TCM parece intensificar os trabalhos. Ontem, lançou no site uma “carta de serviços ao cidadão”, para divulgar todos serviços oferecidos pelo órgão. “O TCM desenvolve atividades de interesse público, e a publicação deste documento é mais uma delas”, afirmou o ouvidor do órgão, Virgílio Freire.

 

Domingos Filho, porém, nega que o Tribunal esteja se movimentando mais por causa do fim iminente. “As ações do órgão sempre foram de um desempenho muito destacado do ponto de vista interno dos órgãos de controle, de todas as demais instituições, o que mudou é que agora está tendo uma visibilidade maior por causa dessa circunstância desagradável”, explica.


No TCE, o clima ainda é de espera, segundo o presidente Edilberto Pontes. “Não há nenhum movimento concreto porque não houve a publicação, por hora o que tem são apenas reuniões internas. Nós temos as regras e prazo da transição e vamos cumprir”, diz.

 

Saiba mais


Oposição da AL-CE aposta em nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Deputados e presidente do órgão acreditam que há mais inconstitucionalidades nesta matéria do que na primeira, aprovada no fim do ano passado.


Outra saída pode ser a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Senado Federal, que proíbe a extinção e criação de novos tribunais de contas. Matéria foi aprovada em primeiro turno na Casa, voltou para a CCJ, e precisa ser votada novamente em Plenário. Depois, ainda precisa ser aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados.

 

Letícia Alves

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