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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) redistribuiu ontem os 17.592 processos oriundos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aos conselheiros do órgão. Os 184 municípios cearenses foram divididos em 12 listas, por exercício, encaminhadas aos relatores, entre conselheiros e conselheiros substitutos, incluindo os do órgão extinto. Os casos relativos a recursos, aposentadorias e pensões ainda serão redistribuídos.

De acordo com o TCE, a redistribuição, que ocorreu por sorteio eletrônico, obedeceu aos princípios da equidade, como forma de equacionar os orçamentos fiscalizados, por exercício financeiro, em relação aos relatores.

[SAIBAMAIS]

Os processos do TCE, no entanto, serão avaliados na próxima semana. Será decidido se eles ficam com os atuais conselheiros ou se serão redistribuídos conforme a nova configuração da Corte.

A cautela é adotada em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção do TCM aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará.

O recurso pode obrigar, pela segunda vez, o tribunal estadual a devolver os processos do TCM, assim como ocorreu após a primeira extinção, em dezembro do ano passado. Caso a Corte retome as suas atividades, o processo de adaptação iniciado pelo TCE teria que, mais uma vez, ser desfeito. Como há expectativa que o ministro Marco Aurélio Mello responda à provocação da Atricon ainda na semana que vem, o tribunal decidiu postergar a decisão de redistribuição interna dos casos referentes ao governo do Estado.

Prescrição

Foram redistribuídos processos de 2000 a 2017. Como forma de evitar que os casos prescrevam, a conselheira Soraia Victor vai sugerir ao tribunal que as análises dos casos mais antigos sejam feitas com prioridade.

 

“A minha expectativa é que nós vamos conseguir montar uma estratégia para fazer o julgamento. Especificamente isso tem me preocupado muito. O que eu vou fazer? Uma análise bastante apurada para não deixar prescrever processos. É o nosso papel para que isso não aconteça, é prioridade que a gente tem que ter”, ressaltou a conselheira.

O vice-presidente do TCE, conselheiro Rholden Queiroz, afirmou que apesar do acréscimo de 17 mil novos processos, a incorporação dos servidores do TCM permite que não haja interrupção da fiscalização. “Vamos ter mais trabalho, mas incorporamos os servidores do TCM e não vai haver interrupção no serviço”, disse.