O presidente da comissão especial de Código de Processo Penal na Câmara, deputado Danilo Forte (PSB), disse que o texto produzido deverá alterar dispositivos como a delação premiada e a condução coercitiva.

Segundo o parlamentar, o intuito é evitar divergências entre os casos e tentar regular o uso das delações. Ele afirma que o relatório do deputado João Campos deverá ser apresentado em agosto e votado até dezembro. O projeto muda o código de processo penal. “Não podemos querer construir uma sociedade de delatores, mas de pessoas que tenham responsabilidade por seus atos. Falta do ordenamento”, diz.

Danilo Forte afirma que as delações devem ser fiscalizadas e definidas pelos juízes, o que retiraria um pouco da autonomia e poder do Ministério Público, instituição que costuma fechar acordos.

Para o constitucionalista Vladimir Feijó,a delação premiada precisa de ajustes no Brasil, não necessariamente por meio de nova legislação.

“Do ponto de vista, do lado do Estado, faz sentido esse tipo de acordo, em muitos dos casos as provas são bem escondidas e nossa estrutura é aquém da necessária. Por outro lado, esse tipo de delação que o individuo é totalmente isento é brando demais”, afirma o jurista.