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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) segue submetida a questionamentos jurídicos desde o início da tramitação da proposta anterior, no ano passado.

 

Objeto de disputa política entre os grupos do senador Eunício Oliveira (PMDB) e do governador Camilo Santana, a pauta expõe publicamente a rivalidade entre base e oposição já antevendo a disputa eleitoral de 2018.

Segunda tentativa de extinguir o Tribunal, a PEC 8/2017 — lida em maio deste ano — foi alvo de uma liminar, na última terça-feira, 13, provocada pelo deputado Leonardo Araújo (PMDB) que interrompeu a tramitação da matéria de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB).

Se depender do peemedebista, a disputa jurídica deve continuar por tempo indeterminado. “Posso criar uma celeuma para que (a proposta) não seja votada em dez anos”, prometeu Araújo, ontem.

Segundo ele, além do questionamento judicial que pode envolver a liderança do grupo PMDB-PSD-PMB e a nomeação para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), poderá judicializar também novas ações contra a tramitação da PEC.

“A minha briga é institucional, mas para mim pessoalmente eu já ganhei a disputa porque me destituíram da relatoria para agilizar dizendo eles que eu não cumpriria meus compromissos. Eu estando na relatoria, amanhã (hoje) eu devolveria. Se a intenção era agilizar, eles perderam a briga”, disse.

A Assembleia Legislativa recorreu da liminar ainda na quinta-feira, 15, na 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Rodrigo Martiniano, a ação é baseada em pelo menos três argumentos.

“O juizado (que concedeu a liminar) não é competente (para decidir). A competência é do Tribunal de Justiça”, disse. Martiniano diz que o poder judiciário “não pode intervir na interpretação do regimento da Assembleia” e que não houve violação dessas regras da Casa.

O procurador-geral aguarda retorno da ação que pode referendar a decisão vigente ou derrubar a liminar entre hoje e amanhã.

 

Bloco

Liderando o bloco PMDB-PSD-PMB, a deputada Dra. Silvana (PMDB) não garante a recondução do deputado Leonardo Araújo para a CCJR como havia sido ventilado nos bastidores na semana passada. Só deve ser concretizada caso a peemedebista consiga com o presidente Zezinho Albuquerque (PDT) mais espaço na Comissão. “O Leonardo já dava para ter entendido isso. A maioria está satisfeita com a minha liderança. Isso me deixa em paz”, afirmou. (Wagner Mendes)

 

Saiba mais

15/12/16. A AL-CE aprovou regime de urgência para votação de PEC que extingue o TCM no Ceará. Em votação marcada por discursos da oposição e silêncio da base, apenas 14 dos 46 deputados estaduais se manifestaram contra a apreciação “relâmpago” da medida.

 

22/12/16. A AL-CE aprovou o fim do Tribunal de Contas dos Municípios. Foram 31 votos favoráveis à extinção do TCM, 12 contrários e uma abstenção no primeiro turno. Na segunda votação, a medida recebeu apoio de 31 parlamentares, ante 9 votos contrários e uma abstenção.

 

29/12/16. Presidente do STF suspende PEC que extinguiu TCM-CE. Com a decisão, conselheiros do órgão recebem de volta os processos já redistribuídos ao TCE-CE feitos no dia 27 de dezembro.

 

17/05/17. Em nova tentativa de extinguir o Tribunal, foi lida na AL, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 08/2017.

 

30/05/17. PEC do  senador Eunício Oliveira (PMDB) que proíbe a extinção dos tribunais estaduais e municipais foi aprovada em primeiro turno por ampla maioria dos senadores.

 

13/06/17.O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, suspendeu o trâmite da PEC na AL alegando problemas na tramitação da matéria.

 

15/06/17 A AL recorre à 3ª Turma Recursal, do Tribunal de Justiça, tentando derrubar a liminar que impede a tramitação da Proposta.