PUBLICIDADE
VERSÃO IMPRESSA

Maioria do STF reforça validade de delações premiadas

2017-06-23 01:30:00
NULL
NULL
[FOTO1]

Ponto polêmico da investigação que atingiu pessoalmente o presidente Michel Temer (PMDB), o acordo de delação premiada dos executivos da JBS foi defendido ontem pela maioria do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ainda não acabou, mas sete dos 11 ministros já votaram a favor da validade da delação e da permanência do ministro-relator, Edson Fachin, como responsável por julgar a validade dos acordos de delação da Lava Jato. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira.

[SAIBAMAIS]

O placar parcial acabou reforçando o mecanismo da delação premiada, que costuma dividir opiniões por causa dos benefícios concedidos a colaboradores. Já entre os “delatados”, é comum o argumento de que os relatos são feitos sob pressão, sem a apresentação de provas ou com captação clandestina de dados.


Ontem, magistrados foram categóricos ao defender o instituto da delação. O ministro Dias Toffli afirmou que se trata de um “meio de obtenção de prova, assim como a interceptação telefônica ou afastamento do sigilos bancário e fiscal”. Toffoli ponderou, no entanto, que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas delações”.


Luiz Roberto Barroso também fez defesa ampla dessa ferramenta de investigação. Em um dos momentos acalorados da discussão, ele chegou a polarizar com Gilmar Mendes em relação ao tipo de acordo que tem sido fechado entre a Procuradoria-Geral da República e os delatores.


Barroso defendeu que é possível oferecer sanções mais brandas a delatores, inclusive não previstas em lei. “O acordo de colaboração premiada é um acordo de vontades, é um contrato. É possível se estabelecer condições razoáveis e legítimas independentemente de estarem previstas na lei, desde que não sejam vedadas pelo ordenamento jurídico”, afirmou.


O discurso contrastou com uma manifestação de Mendes, que, antes, havia acusado a Procuradoria de “legislar” ao conceder benefícios não especificados em lei. Barroso usou de ironia contra o colega: “Agora não pode: ‘acho que vou perder e vou embora’”, reclamou Barroso.


Votação

Na última quarta-feira, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes já haviam votado pela permanência das atuais regras de homologação das delações. Ontem, os outros cinco magistrados que votaram acompanharam os colegas, confirmando que cabe ao relator do caso – e não ao plenário do STF – homologar acordos de colaboração.

 

A votação se deu em razão de um pedido das defesas do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), e do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ambos citados na delação da J&F. Os advogados queriam que a relatoria do caso não fosse automaticamente para Fachin, mas que fosse distribuída, via sorteio, entre os ministros.


A ministra Rosa Weber acompanhou o voto de Fachin. “Cabe ao relator, em decisão monocrática, a homologação do acordo. Reafirmo a competência do colegiado para avaliar, na sentença, o cumprimento dos termos e a eficácia do acordo”, disse a ministra.


O ministro Luiz Fux, por sua vez, defendeu que, depois de homologada, somente a eficácia da colaboração premiada poderá ser posteriormente julgada, e não sua homologação. “Entendo que isso deve ficar bem claro para que no futuro não venha a se arguir a invalidade de delações premiadas”, ressaltou Fux.

 

Saiba mais


Já votaram no caso os seguintes ministros: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Todos votaram a favor da permanência de Fachin no caso JBS.


Votarão na próxima quarta-feira: Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.


O STF está analisando a validade da homologação da delação premiada dos executivos da JBS, entre eles Joesley Batista, que, após entregar áudio de diálogo gravado na residência do presidente Michel Temer (PMDB),
acusou o peemedebista de ser o destinatário de propinas.


Ele também acusa Temer de ter dado aval à compra do silêncio do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que está preso. 

 


 

Hébely Rebouças

TAGS