O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), em parceria com a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) enviam nos próximos dias ofício a todas as prefeituras do Estado para alertar sobre gastos com festas juninas. O objetivo é precavê-los com os devidos cuidados legais para a realização dos festejos com recursos públicos.

O documento recomenda aos gestores que priorizem as despesas do município, como pagamentos necessários à manutenção da máquina administrativa, salários dos servidores e convênios, antes de investir na festa.

Também pede para que as prefeituras não realizem despesas, repasses ou dívidas relacionadas a eventos festivos e shows em detrimento do equilíbrio das contas municipais e da prestação de serviços públicos de qualidade. Caso ocorram contratações, os prefeitos devem observar as normas de licitação e contratos públicos.

O texto, assinado pelo presidente do TCM Domingos Filho e pela coordenadora da Procap, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, registra que “é dever do administrador público observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com ênfase para os da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, evitando excesso de gastos e assegurando o equilíbrio das contas públicas”.

Informa ainda que “o descumprimento dos preceitos fundamentais da administração pública pode configurar a ocorrência de ilícito administrativo”.