Participamos do

ALCE suspende votação de nova PEC que prevê fim do TCM

01:30 | Jun. 15, 2017
Autor O POVO
Foto do autor
O POVO Autor
Ver perfil do autor
Tipo Notícia
[FOTO1]

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) foi notificada ontem da decisão que suspende a tramitação da PEC que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com isso, a votação da matéria acabou não acontecendo na sessão desta quarta, como estava previsto. A suspensão foi definida na noite de terça, 13, pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo. Conforme o magistrado, a PEC deve retornar imediatamente ao processo de tramitação inicial, cumprindo todo o rito de dez audiências. Uma outra PEC que trata do mesmo tema foi aprovada no fim do ano passado, mas uma limitar do STF barra seus efeitos.


A decisão atende a uma petição do deputado Leonardo Araújo (PMDB). A determinação do juiz Carlos Rogério Facundo foi recebida com festa na audiência pública que ocorria na Assembleia para debater sobre a PEC. A liminar foi lida pelo presidente do TCM, Domingos Filho, sob aplausos dos presentes.


"O deputado Leonardo Araújo entrou com essa medida em face do desrespeito do processo legislativo que não cumpriu a tramitação na forma que o regimento estabelece", disse Domingos.

Seja assinante O POVO+

Tenha acesso a todos os conteúdos exclusivos, colunistas, acessos ilimitados e descontos em lojas, farmácias e muito mais.

Assine

Para o presidente do TCM, é preciso que seja discutida quais as razões para a extinção do órgão. Ele afirma que o TCM no Ceará é o que possui menor custo e que tem apresentado o melhor desempenho no Brasil. "Tem que ser apontada a razão, se não é desvio de finalidade de Poder Legislativo. Está ferindo princípios da Constituição para atender capricho político de perseguição pessoal", afirmou. Irritado com a decisão do magistrado, o autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PSB), disse que o juiz Rogério Facundo era uma "vergonha para o Poder Judiciário".


"Ele (o juiz) será representado no CNJ, tem que ter responsabilidade nos seus atos. Como um juiz de pequenas causas pode determinar a suspensão do trâmite do processo legislativo? São esses julgadores que estão enlameando o Poder Judiciário", comentou.

 

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente