A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu remeter para a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba o processo penal em que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a ex-prefeita de Rio Bonito, Solange Pereira, são acusados de participação no esquema de corrupção em contratos da Petrobras. Com isso, a ação será julgada pelo juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.

A decisão, que acompanhou o entendimento do desembargador Paulo Espírito Santo, ocorreu em recurso (julgamento de agravo) apresentado por Cunha, para que ele fosse processado e julgado pela 1ª instância da Justiça Federal no Rio. Após o fim do mandato de Solange, o tribunal decidiu remeter os autos para a 1ª instância de Curitiba e este foi o motivo para Cunha apresentar o agravo.

De acordo com o tribunal, o ex-presidente da Câmara alegou que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba já julgou o mérito de processo que apurou os mesmos fatos denunciados, porém em relação a outros réus. A defesa argumentou que, por isso, a ação deveria ser mantida na Justiça Federal no Rio de Janeiro, onde, supostamente, Cunha teria cometido os crimes denunciados pelo MPF.

Para o relator do processo no TRF2, Paulo Espirito Santo, a duplicidade de ações no Rio de Janeiro e no Paraná só ocorreu em função da prerrogativa de foro. “Assim, apesar de realmente estar sentenciado o processo a que se reporta o embargante, como pode ser visto, há um conjunto probatório que demanda apreciação por um único juízo (13ª Vara Federal de Curitiba/PR), no caso prevento, eis que lá houve apuração em relação aos demais réus envolvidos nos mesmos fatos”, argumentou o desembargador federal.