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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ontem a aprovação com ressalvas das contas do governador Camilo Santana (PT) referentes ao exercício de 2016. O relatório será encaminhado ainda hoje para apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

[SAIBAMAIS]

Embora o voto da relatora Patrícia Saboya tenha sido acompanhado por unanimidade pelo plenário, houve diversas críticas em relação à gestão fiscal do governo.

Entre as questões apontadas, a própria relatora ressaltou que receitas “atípicas” foram fundamentais para atingir os resultados. A conselheira indicou, por exemplo, o montante de R$ 1,5 bilhão de créditos extraordinários oriundos de recursos da repatriação, arrecadação de impostos e a utilização dos depósitos judiciais.

O conselheiro Alexandre Figueiredo considerou “gravíssimo” o uso de verba privada como receita do Estado após aprovação de lei estadual que autorizou utilização de recursos dos depósitos judiciais.

“Ressalva não é uma mera ocorrência. Pode ter desdobramentos mais graves. Uma delas, e que é gravíssima, envolve os depósitos judiciais. Eles entram no cofre do Estado como se fosse receita. Esses depósitos são da sociedade. É uma verba privada que está sob a tutela do Estado”, afirmou.

Ainda nas declarações de voto, o decano da Corte de contas diagnosticou infração do governo ao não aplicar, em 2016, o mínimo de 20% de arrecadação tributária com investimentos. Quanto à aplicação de recursos com Fomento às Atividades de Pesquisa Científica e Tecnologia (Funcap), Figueiredo também falou sobre o percentual investido de apenas 0,45%, inferior ao limite mínimo fixado pela Constituição Estadual, correspondente a 2%.

Já a conselheira Soraia Victor contestou maior volume dos repasses do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) em anos eleitorais. “Verifica-se um comportamento intrigante: no ano de eleições, os valores pagos do FDI sofrem aumento considerável, chegando a zerar em exercícios que não há”, disse.

A conselheira pediu, em uma das ressalvas, maior transparência sobre as empresas que recebem do Estado e maior fiscalização nesse processo, como a instalação de auditorias por parte da Corte.

Sefaz

O secretário da Fazenda, Mauro Filho, que acompanhou a análise das contas no plenário, afirmou que o uso da verba dos depósitos judiciais ocorreu dentro do que determina a lei estadual.

 

Respondendo às críticas da conselheira Soraia Victor, o chefe da pasta afirmou que os pagamentos do FDI ocorrem em menor volume em alguns anos porque o governo “exerce suas prioridades. Em 2013, a prioridade era a educação e não Proapi”, rebateu.

Segundo ele, não há nenhuma anormalidade com as formas de pagamento e que o maior volume de transferências no final dos mandatos ocorre para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).