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Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2017 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado Heitor Férrer (PSB) avaliou a iniciativa do senador Eunício Oliveira (PMDB) como inconstitucional por ser uma questão interna e não de âmbito nacional.

Segundo ele, em caso de aprovação no Senado e na Câmara, a matéria deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Na minha visão, é inconstitucional porque ela faz uma intromissão às competências do Estado. Você está dando atribuição ao Congresso a algo que é estritamente estadual. Essa emenda, sendo aprovada, irá para o STF, não tenha dúvida", prometeu.

Rebatendo o autor da Proposta de Emenda estadual, o presidente do TCM, Domingos Filho, afirmou que não há inconstitucionalidade no texto aprovado em primeiro turno pelo Senado Federal.

"O Heitor, como advogado, é um ótimo médico.

Os tribunais foram recepcionados pela Constituição de 1988 justamente para dar essa proteção na Constituição Federal, impedindo esse tipo de perseguição e conveniência política dos Estados", rebateu.

A aprovação da PEC estadual que extinguiu a Corte de contas em dezembro do ano passado também foi alvo de questionamento no Supremo.

Uma liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos da emenda que havia sido aprovada pela base do governador Camilo Santana (PT) no apagar das luzes do início do recesso legislativo.

O principal questionamento aceito pela magistrada para a não execução da proposta foi a “velocidade” no trâmite da matéria na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). O texto chegou a ser votado após aprovação de regime de urgência.

A liminar manteve o funcionamento do TCM até apresentação de nova proposta de extinção. (Wagner Mendes)