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Mesmo com recuo de Temer, constitucionalidade de decreto é questionada

2017-05-26 01:30:00
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Revogado ontem por Michel Temer (PMDB), o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que convocou, na última quarta-feira, 24, as Forças Armadas para fazer a segurança do Distrito Federal, é alvo de críticas de especialistas. Professores de direito constitucional que conversaram com O POVO divergiram sobre a constitucionalidade da matéria, e um deles afirmou que isso pode enquadrar o presidente em crime de responsabilidade.

[SAIBAMAIS]

Quem defende que o decreto foi inconstitucional argumenta que as condições para colocar o Exército nas ruas não foram respeitadas. “Para que haja o uso das Forças Armadas é preciso que tenham sido esgotadas todas as condições da Polícia Militar”, explica o professor do Centro Universitário de Brasília, Fabrício Medeiros.


Paulo Henrique Blair, professor da Universidade de Brasília, completa: “Segurança pública é garantia dos estados, então para ter o uso das Forças Armadas é necessário que haja o pedido do governador ou uma ordem judicial, a não ser que se tenha uma intervenção federal, estado de sítio ou de defesa, e nenhum desses casos estava acontecendo”.

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O professor da UFC, Fabriccio Steindorfer, contesta: “A Constituição prevê de forma expressa as competências do presidente da República. Ele agiu dentro da constitucionalidade e da proporcionalidade no sentido de manter a paz, preservar o patrimônio público, a ordem e até mesmo a segurança das pessoas. A iminência do perigo demanda um ato imediato”.


Revogação

Medeiros e Blair comemoram recuo de Temer, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). Fabrício Medeiros diz, porém, que a revogação não isenta Temer de possíveis penalizações do decreto. “O presidente pode ser acusado de crime de responsabilidade”, diz. Blair diz que “não chega a esse ponto, não, isso é uma avaliação política. Tem a possibilidade de enquadramento de crime de responsabilidade se o Congresso entender assim”.

 

Na justificativa, o presidente declara que a revogação foi possível “considerando a cessação dos atos de depredação e violência e o consequente restabelecimento da Lei e da Ordem no Distrito Federal, em especial na Esplanada dos Ministérios”. A decisão tinha sido anunciada ontem pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, e teria duração até o próximo dia 31.

 

NÚMEROS

 

1,4 mil

é o número de homens das Forças Armadas que foram às ruas ontem

 

29

ações de GLO aconteceram de 2010 a 2017, segundo Raul Jungmann (Defesa)

 

Letícia Alves

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