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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), que torna os tribunais de contas órgãos permanentes.

Na prática, o texto proíbe a extinção desses órgãos nos estados e municípios. A matéria, agora, segue para análise do plenário. São necessários três quintos dos votos para aprovação na Casa.

O relator da matéria, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), defendeu a manutenção dos tribunais municipais e estaduais. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercida, alguns governantes, que mais se assemelham a caudilhos e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.

Autor do texto, Eunício defende que há “insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção” no País. O senador segue afastado das atividades da presidência do Senado para exames de saúde em São Paulo.

 

Disputa política

No Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Heitor Férrer (PSB), que extinguia o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), acabou se transformando em disputa política entre os grupos dos irmãos Cid e Ciro Gomes e do senador Eunício Oliveira (PMDB).

 

Após aprovação do texto da PEC na Assembleia no final do ano passado, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o encerramento das atividades do órgão.

Após concessão da liminar, começou a tramitar a PEC sugerida por Eunício pelo presidente do senado para evitar que o TCM fosse extinto, o que destituiria seu aliado político, o conselheiro Domingos Filho, do cargo de
presidente da Corte.