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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 7 votos a 3, que greve dos servidores públicos de órgãos de segurança pública no País é inconstitucional. A legislação que proíbe as paralisações para membros da Polícia Militar se estendeu agora para as polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal.

[SAIBAMAIS]

A Suprema Corte se posicionou sobre o tema após um recurso interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-GO) que havia garantido aos policiais civis o direito de greve. O TJ havia afirmado, ainda em 2014, que não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir o direito à greve.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, acabou sendo voto vencido no plenário da Corte. Ele havia votado pelo direito à greve. Segundo o magistrado, a proibição inviabilizaria um direito fundamental. Fachin disse ainda que o direito ao exercício de greve tem garantia constitucional e origem no direito de liberdade de expressão.

O voto do relator foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Marco Aurélio Mello, mas seu entendimento foi derrotado no julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes votou de forma contrária por entender que, como servidores da segurança pública têm “carreiras diferenciadas”, há dispositivos constitucionais que vedam a possibilidade de paralisação.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia mantiveram o mesmo entendimento. O ministro Celso de Melo não participou do julgamento.

Sindicato

O Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol) definiu a decisão do Judiciário como um “retrocesso”. De acordo com a vice-presidente da entidade, Ana Paula Cavalcante, “o STF parece que está rezando pela cartilha do governo Temer”.

 

“O direito de greve é um direito de todo trabalhador e não compreendemos essa visão do Supremo. Poderia limitar, impor restrições, mas acabar com o direito de greve por ser policial é um completo absurdo”, completou.

A vice-presidente afirmou que a categoria recebeu a decisão do STF “com revolta” e que, no dia 17 deste mês, uma reunião em Brasília deverá organizar todas as categorias de policiais para se mobilizar diante da decisão.

A representante da entidade disse que no dia 18 as categorias deverão enviar caravanas de policiais à Brasília para protestar contra a decisão.” (A proibição” é uma parte do pacote do mal que vem aí”, diz.